1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Fato negativo. Réu demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado e assinado eletronicamente, com geolocalização, registro de IP e com depósito do valor da conta da autora. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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3 - TJSP Direito Processual Civil E CIVIl. APELAÇÃO. Contrato de Prestação de Serviços. Desenvolvimento de Software. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Obrigação de Resultado. Inadimplemento Total. Prova Documental e Pericial. Descumprimento dos Prazos e Entrega Inadequada. Rescisão Contratual e Devolução dos Valores Pagos. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi reconhecida reconheceu o inadimplemento total de contrato de prestação de serviços para desenvolvimento de software (dois aplicativos e uma página de internet banking), condenando-a à devolução dos valores pagos pela autora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se : (i) se houve nulidade do processo por cerceamento de defesa, porque não produzida prova oral; (ii) e a existência de inadimplemento contratual por parte da ré, considerando os prazos estabelecidos, a entrega das versões finais dos produtos e a adequação dos serviços prestados ao que foi pactuado. III. Razões De Decidir 3. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formada sua convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias e procrastinatórias e determinar outras, tudo, com o escopo de velar pela rápida e segura solução do litígio. 4. O contrato celebrado era de obrigação de resultado, com prazos e escopo claramente definidos. A prova documental e pericial demonstrou que os produtos entregues não atenderam às funcionalidades previstas e que a ré não cumpriu os prazos pactuados. 5 A perícia concluiu que não houve cumprimento total nem parcial do contrato, sendo as versões entregues inadequadas para uso, além de a webpage sequer ter sido desenvolvida. A ré não apresentou os elementos necessários para análise técnica detalhada, inviabilizando a verificação dos materiais entregues. 6. As trocas de mensagens entre as partes evidenciam que a autora apontou falhas reiteradas e solicitou correções, mas o material final permaneceu insatisfatório. A proposta de um novo contrato pela ré, para ajustes e melhorias, foi indevida diante do não cumprimento do contrato inicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de software em regime de obrigação de resultado exige a entrega de produtos funcionais e dentro dos prazos estabelecidos. 2. O inadimplemento total, comprovado por prova documental e pericial, autoriza a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO EM SISTEMAS ELETRÔNICOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFRUTIFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MISSIVAS E POR OFÍCIO DE JUSTIÇA.CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.É válida a citação editalícia sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos. Inteligência do Recurso Especial 1971968. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Contrato bancários que foi cedido indevidamente pelo banco corréu ao fundo de investimento corréu após a devida quitação pelo consumidor. Situação que gera claramente danos morais, ultrapassando os limites de mero dissabor. Repetição do indébito que não pode ser acolhida, uma vez que o art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se à hipótese daquilo que se pagou em excesso. Consumidor que narrou apenas a ocorrência de cobrança extrajudicial indevida. Recurso parcialmente provido... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Alteração do horário do voo em razão da necessidade de readequação da malha aérea que caracteriza fortuito interno - Voo alterado que impediria o passageiro de embarcar em voo internacional previamente adquirido - Passageiro que tem opção de remarcação ou de reembolso integral na incidência da Resolução ANAC 400, art. 12, § 1º, II - Dano material acolhido - Dano moral nas circunstâncias não caracterizado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Civil Pública por improbidade administrativa - Médica - Acumulação de cargos com incompatibilidade de horários - Procedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Prescrição - Inocorrência - Irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tema 1199-STF - Termo inicial aplicado aos servidores efetivos - Data em que o fato se tornou conhecido da Administração, nos termos da antiga redação da Lei 8.429/1992, art. 23, II - Precedentes - Comprovação da prática de atos de improbidade administrativa - Dolo bem evidenciado - Violação ao CF/88, art. 37, XVI, «c - Cotejo das folhas de frequência fornecidas pelo Município de Carapicuíba e de São Paulo que demonstram a sobreposição de centenas de horas - Dano ao erário apurado de acordo com os dias indevidamente registrados e não trabalhados - Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. SAQUE DE CARGA POR POPULARES.
Ação regressiva de danos julgada procedente. Contexto probatório a evidenciar culpa do transportador que perdeu o controle do veículo quando trafegava acima do limite de velocidade permitido na via. Saque da mercadoria que somente ocorreu em razão do acidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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11 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de procedimento indicado à autora - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que não houve negativa de cobertura, apenas que a autora optou por médico não credenciado e que possui profissionais aptos a realizar o procedimento - Descabimento - Operadora que não comprovou suas alegações - Disposição do CPC, art. 373, II - Obrigação da ré, assim, de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora, incluindo os materiais, bem como reembolsar os honorários da médica escolhidas, como se credenciada fosse - Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tempestividade do agravo em recurso especial manejado em autos físicos na vigência do CPC/2015. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Aplicabilidade. Integrativo acolhido. Efeitos infringentes. Conversão do agravo em recurso especial.
«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
