1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Não configuradas. Preliminares afastadas. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida corretamente determinada na primitiva instância. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição forma dobrada. Honorários advocatícios redimensionados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
-curso de LICENCIATURA EM TEATRO - AUTORA - PRETENSÃO - RECEBIMENTO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - SENTENÇA - extinção DO FEITO por ausência de interesse processual em razão da DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO e improcedÊNCIA com relação ao pedido de indenização de danos morais, IMPONDO À RÉ, RECIPROCAMENTE, AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RÉ - APELO - INSURGÊNCIA - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉ - PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado. Precedentes do STJ. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
