1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC/2015, art. 1.022. OUTROSSIM, PONTUO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O IRRISÓRIO VALOR QUE ATINGIRIAM CASO FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC/2015, art. 1.022. OUTROSSIM, PONTUO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O IRRISÓRIO VALOR QUE ATINGIRIAM CASO FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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2 - STJ Penal. Processual penal. Repercussão geral. Sobrestamento. Ausência de decisão. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Peculato e lavagem de dinheiro. Embargos de declaração e agravos regimentais no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos por raimundo recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Oposição no prazo legal. Redimensionamento das penas. Impossibilidade. Inovação recursal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Indeferimento do pedido de esclarecimento do laudo pericial. Ilegalidade não evidenciada. Informação já consignada no laudo pericial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Matéria analisada pela corte de origem. Redução da pena pecuniária. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ilicitude da prova. Banco central. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Possibilidade de utilização na esfera penal. Nulidade afastada. Atipicidade do peculato-furto. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Irrelevância. Não vinculação do juiz. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravos regimentais improvidos. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.035 (AgInt no AREsp 11092804/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). ... ()
