1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 322/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ensino. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Valor Anual Mínimo por Aluno - VMAA. Fixação. Critério: média nacional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. ADCT/88, art. 60. Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 211, § 1º. Decreto 6.253/2007. Emenda Constitucional 14/1996. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 322/STJ - Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.
Tese jurídica firmada: - Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT/88, art. 60, redação da Emenda Constitucional 14/1996) , o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata a Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. ... ()
