1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos, notadamente o Estatuto Social da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decidas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral ao dispositivo previsto no CF/88, art. 93, IX. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudência não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de vícios no julgado.
«1. A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática entre os acórdãos confrontados. Na verdade, o embargante pretende o rejulgamento da causa, o que não é possível em embargos de divergência. ... ()
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5 - STJ Processual penal e penal. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudência não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática entre os acórdãos confrontados. Na verdade, o embargante pretende o rejulgamento da causa, o que não é possível em embargos de divergência. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem modificação do julgado.
«1. Constatando-se a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Inovação de fundamento. Inviabilidade. Requerimento para a concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Erro material constante do relatório do acórdão recorrido. Embargos acolhidos para correção de erro material sem modificação do julgado.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o acórdão recorrido analisou todas as teses defensivas, não havendo omissão no acórdão embargado. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção passiva e fraude processual. Alegada omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta. Conclusão em contrário. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Decisão devidamente motivada. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivo da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. Agravo improvido. Prescrição da pena privativa de liberdade em relação ao crime de fraude processual. Declaração de extinção da punibilidade nos termos do CPP, art. 61.
«1. O recorrente deve indicar precisamente o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. No caso, a defesa, a despeito de alegar que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise de teses expostas no recurso de apelação, não indicou qual o dispositivo legal violado, o que impede o provimento do agravo por deficiência de fundamentação. ... ()
