1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação.
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva ambiental. Tribunal a quo entendeu que o frequente descarrilamento de enxofre e outros grãos causou dano moral ao agravado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela existência de dano ambiental devido ao frequente descarrilamento de vagões contendo soja, milho e enxofre, ensejando reparação civil ao agravado, a título de danos morais. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e ao CPC/1973, art. 333, I, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Configuração de litispendência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, é «remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência, ou não, dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência (AgRg no AREsp 18.306/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/11/2013). ... ()
