1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Ação de conhecimento proposta após a edição da Portaria 1.323/1999, do ministério da saúde. Descabimento, em sede de embargos à execução, da aplicação da limitação temporal no pagamento de diferenças de remuneração de procedimentos do sus, quando anteriores à reestruturação das respectivas tabelas gerais. Preservação da plena eficácia da coisa julgada. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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2 - STJ I - Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Reajuste das tabelas do sus. Ação de conhecimento proposta após a edição da portaria 1.323/1999, do ministério da saúde. II. Descabimento, em sede de embargos à execução, da aplicação da limitação temporal no pagamento de diferenças de remuneração de procedimentos do sus, quando anteriores à reestruturação das respectivas tabelas gerais. Precedentes: AGint no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell marques, DJe 28/5/2019; agrg no REsp. 1.106.966, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/6/2016. III - Preservação da plena eficácia da coisa julgada. Embargos de declaração da sociedade empresarial acolhidos, com efeito infringente, para o fim de dar provimento ao seu recurso especial.
1 - Os Embargos de Declaração, segundo afirmam as tradicionais lições dos processualistas, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição existente no julgado. No entanto, são também prestantes para ajustar a decisão judicial embargada à realidade da discussão jurídica posta nos autos, de modo a prestar à parte a jurisdição completa, quando os elementos essenciais da disputa se acham à disposição no processo. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Agravo interno da união provido a fim de negar provimento ao recurso especial do particular.
«1 - É firme o entendimento nesta egrégia Corte Superior que a Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de Embargos à Execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 17/5/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26/5/2015; AgRg no Ag 1.340.957, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/4/2011). ... ()
