1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conversão em perdas e danos. Parte impossível de ser cumprida. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de interesse de agir. Multa contratual. Lucros cessantes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices ao conhecimento. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Suspensão do processo. Art. 93, CPP . Questão prejudicial heterogênea facultativa. Discricionariedade do juízo. Independência das esferas judicantes. Precedentes. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPP, art. 155. Nulidade. Inocorrência. Existência de prova produzida em juízo. Suficiência da prova. Súmula 07/STJ. Redução da pena fixada. Regime mantido. Reformatio in pejus. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33 e CP, art. 59. Possibilidade. Atenuante da confissão. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
