Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Suspensão do processo. Art. 93, CPP . Questão prejudicial heterogênea facultativa. Discricionariedade do juízo. Independência das esferas judicantes. Precedentes. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPP, art. 155. Nulidade. Inocorrência. Existência de prova produzida em juízo. Suficiência da prova. Súmula 07/STJ. Redução da pena fixada. Regime mantido. Reformatio in pejus. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33 e CP, art. 59. Possibilidade. Atenuante da confissão. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)