1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de TAVARES E DIAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/09/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 09/10/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003 do mesmo código, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. (fls. 294-295, e/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Entidade sindical. Comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Necessidade.
«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
