Número 1500725

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

2 - TJSP VIAS DE FATO -

Alegação de absolvição por fragilidade do conjunto probatório, por não haver vestígios no corpo da vítima. Não configurada. Confissão ainda que parcial. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. Pena e regime adequados -RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal rejeitada. Fundada suspeita verificada. Apreensão realizada independentemente de busca pessoal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante ao lado da res furtiva. Declarações da representante do estabelecimento vítima e depoimentos dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Tema 585 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

4 - TJSP Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331 e na Lei 11.343/2006, art. 28, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime relativo à Lei 11.343/2006, salientando-se que a pena referente foi regularmente dosada no caso concreto, inexistindo Ementa: Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331 e na Lei 11.343/2006, art. 28, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime relativo à Lei 11.343/2006, salientando-se que a pena referente foi regularmente dosada no caso concreto, inexistindo razão para modificação do julgado a quo acerca do aludido delito. No que concerne ao crime tipificado no CP, art. 331, o estado de embriaguez voluntária do agente não tem o condão de elidir o dolo, como bem assentou a sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Acórdão embargado que constatou a validade da fundamentação da sentença condenatória, que se valeu de provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado ratificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque inexiste dissídio de teses jurídicas entre os acórdãos comparados, tampouco similitude fático processual, sendo descabida a tentativa do Embargante de forçar o reexame da análise feita no julgamento do recurso especial, menos ainda em recurso integrativo, que não se presta a rever matéria já decidida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Acórdão embargado que constatou a validade da fundamentação da sentença condenatória, que se valeu de provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegação nos embargos de divergência, reiterada no agravo regimental, de que há divergência jurisprudencial porque o acórdão embargado teria convalidado a suposta nulidade decorrente de indevida utilização de prova ilícita dos autos, as quais teriam sido citadas por testemunhas. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

8 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Teoria da fonte independente. CPP, art. 157, § 1º. Falta de gravação de depoimento de testemunha em meio audiovisual. Nulidade. Inocorrência. Alegada coação de testemunha pelo parquet. Pleito de desclassificação da conduta para corrupção passiva. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de diligências adicionais. Atribuição das instâncias ordinárias. Perda do cargo público. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do fundamento absolutório, de falta de provas para rejeição da denúncia. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)