1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), com consequente redução da pena; isenção da pena de multa; e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - malgrado constatada a presença da atenuante de confissão espontânea, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não podendo ser mitigada - observância à Súmula 231/Colendo STJ - conquanto a isenção da pena pecuniária não encontre respaldo no arcabouço jurídico pátrio, sua análise deverá ser realizada pelo juízo executório - prejudicado o pleito de justiça gratuita, porquanto concedida pelo juízo a quo - não verificadas outras causas modificadoras, as sanções se tornaram definitivas - diante do quantum da pena e da gravidade do delito, adequado e proporcional o regime de prisão inicial fechado - IMPROVIMENTO... ()
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2 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 11,8g de «crack". Entorpecente apreendido no interior da residência do réu. Policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão não presenciaram nenhum ato de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido
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3 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar (efetivo) andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Hipótese que não se enquadra no Tema 1184/STF e Resolução 547/CNJ - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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4 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
concurso de agentes - afastamento da majorante - inadmissibilidade - prova oral segura quanto à participação de um comparsa na ação criminosa - causa de aumento mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de elementos para afastar a penhora realizada nos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade de empresa diversa à lide. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial ausência de comprovação. Autoria e materialidade. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sursis processual. Alegação após a sentença. Preclusão. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência vigente neste Sodalício entende que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a devida demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, sob pena de incidência do teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
