Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial ausência de comprovação. Autoria e materialidade. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sursis processual. Alegação após a sentença. Preclusão. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência vigente neste Sodalício entende que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a devida demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, sob pena de incidência do teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)