Número 1530

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Considerando-se o alto valor executado nos autos, haja vista a homologação de cálculos que totalizam R$ 2.949.889,61 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), admite-se transcendência econômica da causa, a teor do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constou no acórdão recorrido que, « na hipótese de execução definitiva, o seguro garantia pode ser aceito como garantia da execução nos termos do CLT, art. 882 em relação ao valor controvertido apenas. Dessa forma, entende-se que o exequente tem direito à execução imediata e definitiva da parte incontroversa do débito, cabendo às executadas adotarem as providências cabíveis para tanto, o que não ocorreu no caso dos autos «. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou-se a admitir expressamente no âmbito do Processo do Trabalho a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária, conforme redação dos arts. 882 e 899, § 11, da CLT. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST « A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 «. Portanto, conforme a jurisprudência desta Corte, o seguro garantia se equipara a dinheiro, sendo certo, ademais, que a lei não estabelece nenhuma restrição para a utilização da referida garantia na execução de valores incontroversos. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição dos executados sob o fundamento de que o seguro garantia, na hipótese de execução definitiva, somente pode ser aceito como garantia da execução em relação ao valor controvertido, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A decisão do Tribunal Regional, que concluiu se tratar de alteração contratual lesiva a redução de carga horária de professor por ato unilateral do Município e sem demonstração de que a redução se deu em razão da diminuição do número de alunos, contraria o entendimento consolidado na OJ 308 da SBDI-1 do TST segundo a qual «o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

3 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento do Reclamado provido . II) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Banco, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista do Reclamado provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF E A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST - TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (PRECEDENTES RE 958.252 E ADPF 324) - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não desafia recurso de revista decisão que consona com o entendimento vinculante do STF, segundo o qual « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 do STF - RE 958.252). 2. Ademais, a aplicação da tese jurídica fixada pelo STF nos precedentes dos processos RE 958.252 e ADPF 324 aos processos judiciais em curso e em que se discute a terceirização de serviços, com arrimo nos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF, afasta tanto a diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio, quanto a denominada subordinação estrutural de uma empresa à outra. 3. Logo, torna-se irrelevante a discussão acerca da natureza da atividade desenvolvida sob o manto da terceirização de serviços, estando a decisão regional, ao cabo, em consonância com o entendimento vinculante do STF, consoante precedentes da RE 958.252 e da ADPF 324, referentes aos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. No mesmo sentido, a jurisprudência pacificada do TST. O recurso esbarra, assim, na Súmula 333/STJ e no CLT, art. 896, § 7º. 4. Registre-se, em arremate, que, tratando-se o tomador de ente integrante da Administração Pública, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária demanda a comprovação da culpa concreta do tomador dos serviços, nos termos da ADC 16 e do RE 760.931, não verificada no caso dos autos . Recurso de revista da Reclamante não conhecido.

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSTATAÇÃO. SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST. 2. DIFERENÇA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRA DO RECIBO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVADO TRABALHO EXCEDENTE AO CONSIGNADO NO PONTO. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA CLT, art. 71, § 4º, SÚMULA 437/TST, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

6 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante a ausência de rol de substituídos, a anuência de todos os trabalhadores para celebração de acordos coletivos e a quitação no dissídio coletivo. Registrou que «a decisão sobre a ausência de rol de substituídos, anuência de todos os trabalhadores para celebração de acordos coletivos e a quitação no dissídio coletivo, foi devidamente apreciada e fundamentada à luz do princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371), sem que se possa falar em omissão. Nesse sentido restou claro os critérios usados para a manutenção da decisão em relação as diferenças salariais, com a fundamentação pertinente, após a análise da tese de cada parte, nos termos do § 2º do art. 337 do CPC . Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Agravo não provido . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS. O conjunto fático probatório produzido nos autos foi no sentido de que o «Plano de Cargos e Salários adotado pela Reclamada, ao qual se encontra submetido a Reclamante, prevê avanços até um limite máximo de nível e faixa salarial, de acordo com o enquadramento de cada empregado, assim como também prevê a faixa inicial de cada cargo ali consignado e, ainda, que «Tais regras merecem ser observadas por ambas as partes, o que não restou explicitado na espécie, sob pena de desvirtuamento do próprio Plano de Cargos e Salários, ora invocado como fonte de direitos pelo obreiro . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS. O arestotranscrito éinespecíficonos termos do art. 296, I, do TST, pois não houve pronunciamento do Tribunal Regional quanto às premissas referentes aos requisitos formais e substanciais do PCS. Dessa forma, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a integralidade da fundamentação do acórdão do Regional no tema recorrida sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam a falta do pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego com a 2ª reclamada e o consequente pagamento das verbas dele decorrentes, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, considerou prejudicado o exame da transcendência e negou seguimento ao agravo de instrumento. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

8 - STF Extradição executória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república italiana. Crimes de exploração sexual, fraude, receptação e falsificação. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Alegada falta de subsunção do fato à norma penal. Juízo de tipicidade extrínseco. Análise do mérito da ação penal. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1 - O ordenamento jurídico brasileiro adota, em procedimento extradicional, o modelo de cognoscibilidade limitada, o qual confere à Suprema Corte o dever de averiguar apenas a legalidade extrínseca do pedido. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36.

«Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva - , a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. ... (Continua)

10 - TST Horas extras. Abatimento. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

11 - TST Adicional noturno. Regime 12x36. Jornada mista.

«O empregado submetido à jornada de doze horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

12 - TST Agravo. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade proferido na vigência da instrução normativa 40/2016-tst. Omissão no juízo de admissibilidade o recurso de revista. Intimação somente da parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

«O TRT admitiu o recurso de revista obreiro por violação do CLT, art. 71, § 1º, permanecendo-se, contudo, silente em relação ao tema «multa por embargos de declaração protelatórios (fls. 500/505-PJe, seq. 01). Todavia, constata-se pela prova documental anexada ao presente apelo, que a intimação do despacho de admissibilidade do recurso de revista obreiro, publicado no DOEletrônico do TRT da 2ª Região, em 02/08/2016, foi direcionada, apenas, à Parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Tal circunstância impediu a Parte Recorrente de adotar a medida cabível, prevista na Instrução Normativa 40/TST, a fim de provocar a Corte Regional a pronunciar-se sobre o tema recursal em relação ao qual o TRT se absteve de exercer o controle de admissibilidade. Entretanto, por força dos princípios da celeridade, economia e da duração razoável do processo deixa-se de declarar a nulidade dos atos processuais desde a intimação do despacho de admissibilidade do recurso de revista, com o consequente retorno dos autos ao TRT de origem, para que proceda à sua republicação. Nesse contexto, demonstrada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, deve ser dado provimento ao agravo, para afastando a preclusão declarada com fundamento na IN 40/TST na decisão de sequencial 03, analisar o recurso de revista quanto ao tema «multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo provido para determinar o processamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Base de cálculo.

«A decisão regional que determinou que a multa prevista no § 8º do artigo 477 deve incidir sobre a última remuneração do reclamante não viola a literalidade desse dispositivo, uma vez que ele não dispõe que a base de cálculo é o salário básico do empregado. Ademais, a discussão se exaure na interpretação do vocábulo «salário constante do CLT, art. 477; no entanto, o único aresto colacionado a fim de demonstrar divergência jurisprudencial é inservível, nos termos da Súmula 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)