Número 1655

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO DECORRER DA AÇÃO, APÓS A SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos em que o genitor pretende se exonerar da obrigação alimentar para sua filha maior de idade. 2. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal que se consolidaram no sentido de que a obrigação alimentar dos genitores permanece até que o alimentado atinja a idade de 24 anos ou quando concluir o curso superior, o que ocorrer primeiro. 3. Restou incontroverso nos autos que a ré atingiu a maioridade. 4. Apesar de ter juntado comprovante de estar cursando ensino superior, fato é que a ré somente realizou sua matrícula na instituição de ensino em 2023 (indexador 132), após a sua citação na presente ação, que ocorreu em 14/10/2022 (indexadores 42/43), o que evidencia que efetivou a matrícula com intuito de garantir o recebimento de pensão alimentícia fornecida pelo seu genitor. 5. Outrossim, os alegados diagnósticos de rinite crônica, sinusite crônica e transtorno de ansiedade não restaram comprovados e, sobretudo, não se afiguram graves a ponto de impedir ou mesmo dificultar o exercício de atividade laborativa. 6. Nesse cenário, verifica-se que a ré está em condições de se inserir no mercado de trabalho e prover sua própria subsistência, o que justifica a manutenção da sentença que exonerou seu genitor da obrigação de lhe prestar alimentos. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - STJ Ação penal originária. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Concurso de agentes (CP, art. 29). Denúncia ofertada contra servidora e membros do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Ato praticado no exercício da função. Manutenção da unidade processual. Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Inq 1655 c542212551614092458605@c64130815504=032425908@ 2023/0228430-6 documentopágina 1 de 4

1 - A determinação de afastamento da função pública e a decretação de medidas assecuratórias, tais como indisponibilidade de bens, devem observar os requisitos constantes da disciplina dos procedimentos cautelares estampada no estatuto processual, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, os quais não foram eficazmente demonstrados pela acusação.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal. Unificação de penas. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, a continuidade delitiva e a adequação das penas nos moldes do CP, art. 71 é obstada se, a despeito de certa sobreposição entre circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, estes decorrem de desígnios autônomos e tornam visível a habitualidade e dedicação profissionalizada aos delitos. Agravo não provido

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS. INCONFORMISMO DO RÉU E DA OFENDIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO DA OFENDIDA PREJUDICADO.

denúncia imputou a KLEBER DA SILVEIRA, a prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 147, porque teria ameaçado causar mal injusto e grave à mulher, ao proferir as seguintes palavras: «eu vou quebrar o seu pescoço". ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («avaliação do bem penhorado - defasagem), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERNO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo interno a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Não tem viabilidade o agravo que não infirma precisamente os motivos do decisum singular. Agravo interno não conhecido.

8 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ente da administração pública. Responsabilidade subsidiária. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal não observado.

«De acordo com a CLT § 1º-A, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, o segundo Reclamado, embora tenha transcrito, na íntegra, o acórdão recorrido em relação à matéria ali discutida, não cuidou de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não fora satisfeito. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no da CLT artigo 896, § 1º-A, I. ... (Continua)

9 - TST Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1, em sessão realizada com sua composição plena em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJET 15/02/2013; E-ED-RR - 810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJET 15/02/2013; ED-E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJET 15/02/2013. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão sob afirmação de inadimplência inexistente. Constrangimento que justifica o dever de indenizar. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas. Hipoacusia. Candidato portador de perda auditiva do ouvido direito. Ausência de enquadramento ao conceito de deficiente físico estabelecido no Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente do STJ no sentido de que a hipoacusia grave unilateral caracteriza efetivamente a deficiência física, ainda que definido no Decreto ser necessário o acometimento de hipoacusia bilateral. Limitação da capacidade auditiva de natureza grave e unilateral sofrida pelo impetrante e que se encontra atestada por meio de exame audiométrico e acostado aos autos às fls. 112/114. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, VIII. Decreto 3.298/99, art. 4º, II.

«A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, por intermédio de concurso público, tem a sua previsão no inc. VIII do CF/88, art. 37 e regulado pelo Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. A despeito de se exigir a bilateralidade na hipoacusia, consoante os termos do inc. I do art. 4º dos Decretos Federais supramencionados, cabe salientar que o exame da análise da audiometria e pericial realizado pelo Departamento de Saúde deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual no impetrante fez declará-lo como sendo portador de hipoacusia severa unilateral, deficiência essa superior a média fixada na legislação específica, caracterizando-o como deficiente físico. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas aplicáveis ao caso concreto e, ainda com base no entendimento adotado nas posições jurisprudenciais, ser parcial. Concessão da Ordem.... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 356/97, arts. 1º e 2º. Tratamento fiscal diferenciado ao transporte escolar vinculado à cooperativa do município. Afronta ao princípio da igualdade e isonomia. Controle abstrato de constitucionalidade. Possibilidade. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos estados e à do distrito federal. Tratamento desigual a contribuintes que se encontram na mesma atividade econômica. Inconstitucionalidade.

«1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«O disposto no CF/88, art. 114, é auto aplicável, pelo que é esta Justiça Especializada competente para julgar pedido de indenização por danos morais, resultantes da relação empregatícia.... (Continua)