1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de 30 (trinta) beneficiários. Rescisão unilateral. Plano individual e coletivo. Características híbridas. Consumidor. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade configurada. Motivação idônea. Necessidade. Embargos de divergência providos. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.
1 - As avenças coletivas com número pequeno de usuários possuem natureza híbrida, pois ostentam valores similares aos planos individuais, já que há reduzida diluição do risco, além de possuírem a exigência do cumprimento de carências e, em contrapartida, estão sujeitos à rescisão unilateral pela operadora e possuem reajustes livremente pactuados, o que lhes possibilita a comercialização no mercado por preços mais baixos e atraentes. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de erro material. Requisito do CPC/2015, art. 1.022, III. Cabimento. Julgado embargado mantido quanto ao mérito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos quanto ao mérito.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. ... ()
