1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico de drogas internacional. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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2 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime 12 X 36. Horas extras.
«A conclusão da Turma, quanto à aplicação dos óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e de ser específica a divergência jurisprudencial, que se referem à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime 12 X 36. Feriados laborados.
«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não se define a contrariedade à Súmula 91/TST, que trata de salário complessivo, matéria diversa da discutida na espécie. 3.3 - Aresto paradigma, extraído do sítio deste Tribunal, não se revela servível, pois não foi indicada a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, consoante exige a Súmula 337, IV, «c, do TST. ... ()
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4 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime 12 X 36. Previsão em norma coletiva. Validade.
«Decisão embargada foi proferida em consonância com a primeira parte da Súmula 444/TST, segundo a qual é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Incidência da parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 130. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
