Número 17524

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Frustração do andamento processual e da citação da ora agravante que se deu exclusivamente por lapso da Serventia Judicial no procedimento de citação por edital. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para determinar o prosseguimento da execução. Julgado readequado, nos termos do Tema 444 do STJ, para dar provimento ao recurso, com determinação... (Continua)

2 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA, INCLUSIVE COM A TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA, EM CONJUNTO COM A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO DESTAQUE DA TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

3 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Tendo a vítima fatal de acidente automobilístico deixado dois herdeiros, a indenização prevista na Lei 6194/1974 deve ser igualmente dividida entre ambos. Comprovado o recebimento da metade da indenização a que a autora tinha direito, a outra metade pertence ao outro filho da vítima, sendo a requerente parte ativa ilegítima para pleitear seu pagamento. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado.

4 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)