1 - TJSP Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para concessão de livramento condicional a data da primeira prisão - Impossibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a do dia subsequente à data da extinção da execução anterior.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE REGRA DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - PATENTE DESOBEDIÊNCIA - EXEGESE DO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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3 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO - INDULTO É ATO EXCLUSIVO DO EXMO. SR. PRES. DA REPÚBLICA - SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO - AGRAVO IMPROVIDO
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5 - TJSP apelação. cumprimento de sentença. ação de resolução contratual c.c devolução de quantias pagas. sentença que extinguiu o incidente e imputou à exequente os ônus de sucumbência. inconformismo.
parte apelada deu causa à instauração do cumprimento de sentença, por não haver pago o débito de maneira voluntária, bem como deu causa à extinção da execução, pela superveniência da recuperação judicial, devendo arcar com as verbas de sucumbência, pelo princípio da causalidade. precedentes do C. STJ e deste E. TRibunal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM RÉPLICA. INOCORRÊNCIA. AUTOR APENAS SE CONTRAPÔS A SUPOSTO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPROVAM A DÍVIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações a que se refere o CF/88, art. 102, I, «r, são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 11, 31 e 41 da Lei 8.347/1992 e Lei 9.494/1997, art. 11. ... ()
