1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos e necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 283/STF e 7/STJ. Não indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.
1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno na parte em que se alega afronta ao CPC, art. 1.022, II. Na decisão agravada, consignou-se que o recorrente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão recorrido, o que resultou na aplicação da Súmula 284/STF. Não houve impugnação do referido fundamento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Deferimento. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Afastamento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
