Número 2182

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

Autora alega que o requerido V.A. macula sua imagem e a idoneidade, subindo no muro e agindo na frente de sua casa, juntamente com o corréu que, por sua vez, toda semana rompe o fornecimento de água, tendo que buscar água com baldes a cerca de dois quilômetros, e às vezes em local mais longe - Análise do caso sob o crivo da teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva - Necessidade de comprovação da culpa, dano e do nexo causal - Narrativa controvertida dos fatos, à mingua dos documentos trazidos aos autos que se mostram insuficientes a concluir pela conduta ilícita da parte requerida, e por conseguinte, a obrigação de indenizar - Danos sem indicativo de individualidade da responsabilidade - Ausência de cerceamento de defesa - Narrativa deficiente da inicial que sequer esclarece de forma suficiente a ilicitude atribuída a parte ré. 2. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sem aprovação. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 487, II - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição quinquenal, reconhecida, nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial e o requerimento de citação da Fazenda Pública, para o início da fase de execução. 2. Aplicação da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei em desfavor do empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido.

5 - TST Lei 13.015/2014. Recurso de revista. Inobservância de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido. Transcrição integral.

«1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... (Continua)

6 - TST Repouso semanal remunerado. Majoração pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem-. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.

«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do Município de Contagem como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, na redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dessa jurisprudência uniforme dissentiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - STF Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X, existência de lei regulamentadora. Descabimento do mandado de injunção. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o CF/88, art. 37, X, Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Questão de ordem: pedido único de declaração de inconstitucionalidade formal de lei. Impossibilidade de examinar a constitucionalidade material. 2. Mérito. CF/88, art. 65. Inconstitucionalidade formal da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Inexistência.

«1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. ... (Continua)