1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -
insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido da agravante de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de inclusão de terceira empresa e seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença - ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil - mera circunstância de existir relação de parentesco entre os titulares das empresas e de atuarem como parceiras comerciais que constitui elemento demasiadamente frágil para, por si só, autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - decisão mantida - agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo regimental da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Inicialmente, frise-se que esta Corte Superior já assentou que o cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 28/6/2022). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade da sessão de julgamento da apelação realizada por videoconferência. Alegada instabilidade do sistema. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Autoridade do sujeito ativo sobre a vítima reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 507/508). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 511/526), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que todos os fundamentos da decisão recorrida foram especificamente impugnados. ... ()
