1 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL DA REVELIA MITIGADO - CPC/2015, art. 349 - TELA SISTÊMICA COLACIONADA PELA PARTE AUTORA - FORA PROBANTE EM TESE DECORRENTE DO ART. 425, CABEÇA, V, DO CPC/2015 - CONJUNTO DE LETRAS E NÚMEROS QUE NADA DEMONSTRA - VÍCIO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO EMERGENTE COMO MEDIDA DE RIGOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, INADIMPLÊNCIA DE FATURA RELACIONADA A SERVIÇO ESSENCIAL OU PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO - PREJUÍZO IMATERIAL NÃO PRESUMIDO («IN RE IPSA) - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. O recurso de revista da reclamada não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcritos, nas razões recursais, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.
Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medida cautelar. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o.
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