Número 3901

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". SUSPENSÃO INDEVIDA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Conduta perpetrada pelo sentenciado se afigura como desobediência, superando, em muito, a mera atuação inconveniente - Fatos bem demonstrados e que constituem infração disciplinar de natureza grave - Efeitos corretamente determinados - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena restritiva de direitos - Decisão agravada que concedeu a benesse - Descabimento - Sentenciado que cumpriu 1/3 da prestação de serviços à comunidade e 1/5 da prestação pecuniária - Necessidade de cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito impostas - Inteligência do art. 2º, XII, do Decreto - Penas restritivas que possuem caráter autônomo e independente - CP, art. 44 - Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária que possuem finalidades e modos de execução distintos - Sentenciado que não pode optar pela sanção mais conveniente - Precedentes - Não preenchimento do requisito objetivo - Concessão de indulto revogada - Recurso provido

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena privativa de liberdade - Condenação no regime semiaberto Iniciada a execução no regime aberto por equívoco - Sentenciado compareceu em juízo por nove meses - Posterior desconsideração do período como pena cumprida - Indevido excesso de execução - Equívocos alheios à vontade do sentenciado - Necessidade de computar o período como pena cumprida e de retificação do cálculo de pena para verificar se o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto foi preenchido, ou analisar o pedido subsidiário de prisão domiciliar na origem - Vedada a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto por ora - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. ART. 129, I, II, V, VI

e VII. ... (Continua)

6 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ACÓRDÃOS PROLATADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS CSJT-A-7401-11.2012.5.90.0000 E CSJT-A-952-95.2016.5.90.0000. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS SEDES DOS FÓRUNS TRABALHISTAS DE MANAUS (AM) E DE BOA VISTA (RR) E DE REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DA 11ª REGIÃO (AM). Trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, das determinações contidas nos acórdãos proferidos nos autos dos processos CSJT-A-7401-11.2012.5.90.0000 e CSJT-A-952-95.2016.5.90.0000, que homologaram os relatórios das auditorias realizadas nos anos de 2012 e 2016, referentes aos projetos de construção das sedes dos Fóruns Trabalhistas de Manaus (AM) e Boa Vista (RR) e de reforma do Edifício-Sede do referido Sodalício. No Relatório de Monitoramento elaborado pela Secretaria de Auditoria deste Conselho (SECAUDI/CSJT), constatou-se que, das 32 determinações constantes nos referidos acórdãos, 21 foram cumpridas, 3 foram parcialmente cumpridas, 7 não foram cumpridas e 1 não é mais aplicável. Diante das conclusões exaradas no trabalho técnico, elaborado após análise dos documentos, dados e informações encaminhados pelo Tribunal de Origem, impõe-se a homologação integral do Relatório de Monitoramento elaborado pela SECAUDI/CSJT, com o acolhimento da proposta encaminhada. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC/2015, art. 98, § 3º).

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Inexistência. Ausência de intimação para manifestação. Inexistência de prejuízo. Uniformização de posicionamento em demandas oriundas do mesmo título. Conflito de coisas julgadas. Inexistência. Convergência dos julgados. Precedente firmado no EResp600.811. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. ... (Continua)

10 - STJ Embargos à execução em mandado de segurança. Registro paradigma transitado em julgado. Matéria de ordem pública alegada e decidida. Preclusão. Conflito de coisa julgada. Inexistência. Convergência dos julgados. Compensação de valores implantados em folha por força do MS Acórdão/STJ. Impossibilidade. Compensação de eventuais valores pagos administrativamente por força da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade, desde que proporcionais ao período executado. Matérias análogas em discussão nos demais registros decorrentes do mesmo título judicial. Uniformização.

1 - Uma vez decidida definitivamente pela Seção a matéria de ordem pública, esta não pode ser rediscutida, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Inclusão em pauta. Recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. Desnecessidade. Preclusão. Inexistência para o reconhecimento de duplicidade de coisa julgada. Identidade de demandas. Constatação. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Diversamente do que ocorria com o agravo regimental previsto na legislação processual anterior e do que acontece ainda com regimental em matéria penal - que possui legislação própria - , a inclusão em pauta do agravo interno constitui-se em importante inovação introduzida pelo CPC/2015. Decerto que a inobservância dessa essencial formalidade implica, segundo a sobredita inclinação jurisprudencial, importante violação do exercício da ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários. Fixação. Sucumbência total dos exequentes. Parâmetros legais previstos no CPC/2015. Embargos acolhidos.

«1 - Em execução objeto de impugnação proposta pela União, a procedência do argumento suscitado pelo ente público - duplicidade de coisa julgada - enseja a fixação de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - STJ Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«O «writ não merece prosperar em face da Port. Interm. 26/95, pois essa, por estabelecer normas genéricas, está contida na expressão «lei em tese, dando azo à aplicação da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ: Mands. de Segs. 110/DF, 613/DF e 1.370/DF.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste. Isonomia. Súmula 339/STF.

«Não é possível, tendo em vista a orientação consubstanciada na Súmula 339/STF, conceder o reajuste de 25,94%, bem como determinar o pagamento da diferença de 3,07%, pleiteados a título de isonomia de vencimentos entre os servidores públicos federais (dos três Poderes) e militares.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Desnecessidade de autorização de assembléia. Ponto de vista pessoal do relator.

«O impetrante (sindicato) não necessita de autorização de assembléia para poder ajuizar mandado de segurança coletivo em prol de seus filiados. Assim, indiferente foi a juntada da autorização após o aforamento do «writ. O inc. LXX do CF/88, art. 5º (diferente da «representação do inc. XXI) contempla a categoria da «substituição processual. Em outras palavras, o impetrante, como substituto, demanda em seu nome, mas em benefício de terceiros, os substituídos (filiados). É ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

18 - STJ Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)