1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Assistência judiciária concedida na origem. Desnecessidade de renovação do pedido na instância recursal. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Entendimento consolidado pela Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos para afastar a deserção, determinando-se o retorno dos autos ao relator originário para prosseguir no julgamento do feito.
«1 - Prevalece o entendimento firmado pela Corte Especial de que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição, sendo desnecessário, para o processamento do Recurso Especial, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Posse de armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Flagrante ilegalidade.
«1. A prisão cautelar somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo se efetivar, legitimamente, quando ausente quaisquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária, acompanhado de declaração de hipossuficiência não infirmada pela parte contrária. Normal seguimento do feito. Presunção de concessão do benefício. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Agravo regimental provido para afastar a deserção e determinar o regular processamento dos embargos de divergência.
«1. A ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência que, in casu, sequer foi infirmada pela parte contrária. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, por deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Vícios do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Deserção. Necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária nas razões do recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 128. Isenção do pagamento de custas. Inexistência do benefício, no momento da interposição do recurso especial. Vigência do Lei 8.213/1991, art. 128, com a redação dada pela Lei 10.099/2000. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
«I. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, «O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente desta Corte (STJ, AgRg nos EAREsp 321.732/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/10/2013). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
