1 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Pedido de reclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A redação da Lei 13.718/2018) . Pedido que não se enquadra nos incisos do CPP, art. 621. Aplicação de novatio legis in mellius: competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66. Súmula 611/STF. Incompetência do STJ para conceder habeas corpus de ofício para reformar decisão de seus próprios órgão julgadores.
«1 - A aplicação de lei penal mais benigna a condenação já transitada em julgado não constitui uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal prevista no CPP, art. 621. ... ()
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2 - TST Comissões. Não caracterização de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.
«Contrariamente ao que afirma a Reclamada, a Corte de origem consignou que o Reclamante apontou as diferenças de comissões não pagas, premissa fática insuscetível de modificação no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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3 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Diferenças salariais. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional não negou que o piso salarial era composto da parte fixa e variável, mas constatou, com base no exame das fichas financeiras, que, somados o salário e as comissões, não se atingia o piso normativo, razão pela qual entendeu devidas as diferenças salariais. Logo, somente com o exame do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir pela correção do pagamento do piso salarial, de maneira a afastar as diferenças salariais, conforme alega a Reclamada. Esse procedimento, contudo, é vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Reembolso de despesas por quilômetros rodados. Súmula 126/TST.
«A Corte de origem fundamentou que era necessário o uso de veículo próprio pelo Reclamante para a execução das suas atividades, além do que as despesas eram reembolsadas em valor inferior ao despendido. Assim, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de se modificar as premissas fáticas assentadas na decisão recorrida, de modo que não há como examinar a apontada ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Fgts. Parcela acessória.
«Mantida a condenação quanto a parcelas de natureza salarial, o FGTS constitui mera parcela acessória, sendo desnecessária a demonstração de diferenças. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Multas normativas. Súmula 126/TST.
«A condenação ao pagamento da multa normativa foi mantida ao fundamento de que foram descumpridas cláusulas coletivas, de maneira que a alegação em sentido contrário não pode ser examinada, nos termos da Súmula 126/TST, circunstância que impede o exame da violação apontada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Multa do CLT, art. 467. Existência de controvérsia.
«A multa prevista no CLT, art. 467 é devida apenas quando não ocorre o pagamento das parcelas incontroversas na data do comparecimento das partes à audiência. No caso, o Tribunal Regional consignou que a mera apresentação de defesa, sem indício de prova correspondente, não era suficiente para que fosse estabelecida controvérsia válida, de maneira a afastar a incidência da multa. Considerando, portanto, que o fato gerador da multa é a inexistência de controvérsia, o que não se verifica no caso, entende-se caracterizada a ofensa ao CLT, art. 467. ... ()
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8 - TST Honorários advocatícios. Súmula 219/TST.
«Ao contrário do que alega a Reclamada, e não obstante os fundamentos adotados na decisão recorrida, há credencial sindical à fl. 20, além do que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nesse contexto, a decisão recorrida, em que mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, está em consonância com a Súmula 219/TST, I, do TST. ... ()
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9 - TST Justiça gratuita.
«O Tribunal Regional fundamentou que o Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica, o que é bastante para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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10 - TJRJ Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.
«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu, demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona, autorizando a anulação do casamento.... ()
