Número 4969

1 - TJRJ Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Conquanto o depoimento da vítima assuma especial relevância, no caso, deve ser visto com ressalvas, dentro contexto fático. Versão da vítima embora reiterada, não encontra amparo nos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal. Conjunto probatório baseado na palavra da ofendida em contraposição à negativa do réu. E as declarações da genitora que afirma não terem ocorrido os fatos imputados. Dúvida razoável. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente que envolva o réu nos crimes imputados na inicial acusatória. Absolvição se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

Maus tratos. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o termo circunstanciado, boletim de atendimento médico da vítima, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ que descreve que ¿a face lateral do cotovelo esquerdo tem uma escoriação linear sob crosta hemática pardo-avermelhada que mede 40mm de extensão¿, apura que ¿a lesão foi decorrente de ação contundente¿ e conclui pela presença de vestígio de lesão à integridade corporal da vítima com possíveis nexos causal e temporal ao fato ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Pedido de reclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A redação da Lei 13.718/2018) . Pedido que não se enquadra nos incisos do CPP, art. 621. Aplicação de novatio legis in mellius: competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66. Súmula 611/STF. Incompetência do STJ para conceder habeas corpus de ofício para reformar decisão de seus próprios órgão julgadores.

«1 - A aplicação de lei penal mais benigna a condenação já transitada em julgado não constitui uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal prevista no CPP, art. 621. ... (Continua)

5 - TST Comissões. Não caracterização de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

«Contrariamente ao que afirma a Reclamada, a Corte de origem consignou que o Reclamante apontou as diferenças de comissões não pagas, premissa fática insuscetível de modificação no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Diferenças salariais. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional não negou que o piso salarial era composto da parte fixa e variável, mas constatou, com base no exame das fichas financeiras, que, somados o salário e as comissões, não se atingia o piso normativo, razão pela qual entendeu devidas as diferenças salariais. Logo, somente com o exame do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir pela correção do pagamento do piso salarial, de maneira a afastar as diferenças salariais, conforme alega a Reclamada. Esse procedimento, contudo, é vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Reembolso de despesas por quilômetros rodados. Súmula 126/TST.

«A Corte de origem fundamentou que era necessário o uso de veículo próprio pelo Reclamante para a execução das suas atividades, além do que as despesas eram reembolsadas em valor inferior ao despendido. Assim, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de se modificar as premissas fáticas assentadas na decisão recorrida, de modo que não há como examinar a apontada ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Fgts. Parcela acessória.

«Mantida a condenação quanto a parcelas de natureza salarial, o FGTS constitui mera parcela acessória, sendo desnecessária a demonstração de diferenças. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Multas normativas. Súmula 126/TST.

«A condenação ao pagamento da multa normativa foi mantida ao fundamento de que foram descumpridas cláusulas coletivas, de maneira que a alegação em sentido contrário não pode ser examinada, nos termos da Súmula 126/TST, circunstância que impede o exame da violação apontada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Multa do CLT, art. 467. Existência de controvérsia.

«A multa prevista no CLT, art. 467 é devida apenas quando não ocorre o pagamento das parcelas incontroversas na data do comparecimento das partes à audiência. No caso, o Tribunal Regional consignou que a mera apresentação de defesa, sem indício de prova correspondente, não era suficiente para que fosse estabelecida controvérsia válida, de maneira a afastar a incidência da multa. Considerando, portanto, que o fato gerador da multa é a inexistência de controvérsia, o que não se verifica no caso, entende-se caracterizada a ofensa ao CLT, art. 467. ... (Continua)

11 - TST Honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Ao contrário do que alega a Reclamada, e não obstante os fundamentos adotados na decisão recorrida, há credencial sindical à fl. 20, além do que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nesse contexto, a decisão recorrida, em que mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, está em consonância com a Súmula 219/TST, I, do TST. ... (Continua)

12 - TST Justiça gratuita.

«O Tribunal Regional fundamentou que o Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica, o que é bastante para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... (Continua)

13 - TJRJ Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.

«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu, demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona, autorizando a anulação do casamento.... (Continua)