Número 5072

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. NOVO CASAMENTO DA BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978 . 1. A pretensão rescisória direciona-se a acórdão de TRT em que indeferido o pedido de pagamento de complemento de pensão por morte, suprimido a partir de agosto/2012, ante a constatação de que a requerente, viúva do ex-servidor público falecido, contraiu novas núpcias. 2. Discute-se se o acórdão rescindendo, ao fazer incidir a norma do art. 148, § 4º, da Lei Complementar Estadual 180/1978 (que disciplina a hipótese de perda do benefício por novo matrimônio), teria incorrido em afronta ao art. 1º da mesma lei, por inaplicável aos empregados da Administração Indireta do Estado de São Paulo. 3. O dispositivo legal em comento traz como redação que « Esta Lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado «. 4. No caso, o «de cujus era empregado da Companhia Energética de São Paulo, incontroversamente constituída sob a forma de sociedade de economia mista, razão pela qual entende a autora não estar abrangido pelo regime jurídico disciplinado na Lei Complementar 180/1978. Ocorre que a redação do dispositivo invocado como fundamento rescisório não veda expressamente a aplicação daquela norma também aos servidores públicos vinculados à Administração Indireta Estadual. 5. Ademais, considerando a premissa fática contida no acórdão rescindendo, de que o custeio do pagamento da pensão por morte era realizado de forma centralizada pelo próprio Estado de São Paulo (Administração direta), mediante repasse à CESP, a extensão da regra de perda do benefício também à reclamante, no caso concreto, não importa em violação direta e literal do Lei Complementar 180/1978, art. 1º. Agravo conhecido e desprovido .

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador-Geral da República. 3. Lei Complementar RJ 147, de 27/06/2013, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Alteração pela Lei Complementar RJ 163, de 31/03/2015, do Estado do Rio de Janeiro. 5. Depósitos Judiciais e extrajudiciais. Transferência para conta do Poder Executivo. 6. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 96, I; CF/88, art. 100, caput; CF/88, art. 148; CF/88, art. 168; CF/88, art. 170, II; e CF/88, CF/88, art. 192. 7. Usurpação da competência legislativa da União. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 8. Violação ao direito de propriedade, configuração de empréstimo compulsório, aumento do endividamento do Estado. Inconstitucionalidade material configurada. 9. Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5099, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 5080, Min. Luiz Fux; ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes. 10. Ação julgada procedente.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Servidor. Vpni para substituição do 14º salário. Alegação de expressa violação de normas jurídicas. Afastamento da aplicação da Súmula 343/STF. Ausência de direito adquirido à gratificação existente em regime jurídico anterior. Não comprovação do decesso remuneratório. Adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal no AgRg no re 425.579.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de acórdão que reconheceu o direito à percepção da gratificação especial instituída pela Resolução Normativa do CNPq 05/75 e transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada-VPNI (§ 1º, do Decreto-lei 1.971/1982 - alterado pelo Decreto-lei 2.100/1983 art. 9º, e do Decreto 89.253/1983 art. 5º,§ 1º, do Decreto 89.253/1983 art. 6º I e II, e do Decreto 89.253/1983 art. 8º) e ao pagamento de parcelas vencidas. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Ocupada a área em discussão, por famílias de baixo poder econômico e sem condições de moradia, tratando-se de imóvel de relevante interesse social, de aplicar-se o disposto no CCB, art. 1.228, § 4º, reconhecidamente constitucional, por resolver a aparente antinomia entre o direito de o proprietário reivindicar a coisa de quem injustamente a possua e a função social da propriedade, com a manutenção do bem com aquele que lhe deu tal função. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.

«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.

«1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 - que veio regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - , «são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator. ... (Continua)