Número 5101

1 - TJSP VOTO 28726

Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Faltas disciplinares reabilitadas - Agravo provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que indefere pedido de livramento condicional - Negativa fundada exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria - Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que a matéria seja reapreciada pelo juízo da origem

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Pedido de Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista na LEP, art. 52. Perda de um sexto dos dias remidos. Necessidade. Gravidade da conduta. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Interrupção da contagem de prazo para benefícios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de concessão de remição de 133 dias de pena, em razão da aprovação em três áreas de conhecimento no ENEM PPL 2023 - Acolhimento parcial- Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente - Aprovação parcial - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes do C. STJ - Agravo parcialmente provido, para conceder remição de pena ao agravante em razão de sua aprovação em três áreas de conhecimento no ENEM PPL 2022, no montante de 60 (sessenta) dias, com determinação para realização de novo cálculo da pena.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Caso se entenda, porém, pela aplicação da Lei 14.843/24, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que estudou e desempenhou atividades laborais durante o período de custódia. Ausência, ademais, de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Intuito reconhecidamente protelatório do recurso. Aplicação de multa.

«1. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado (EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ 0administrativo e processual civil. Decadência da ação rescisória. Não configuração. Citação válida. Art. 219 e 220 do CPC/1973. Decadência do direito de a administração anular atos eivados de vícios. Adoção de interpretação menos favorável a parte. Inexistência de vício capaz de desconstituir o julgado. Súmula 343/STF.

«1. A citação, consoante os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220, caso seja válida, tem o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo esse efeito à data de propositura da ação, salvo se houver demora do ato citatório por desídia do próprio demandante, o que não ocorreu. ... (Continua)