Jurisprudência Selecionada

1 - STJ 0administrativo e processual civil. Decadência da ação rescisória. Não configuração. Citação válida. Art. 219 e 220 do CPC/1973. Decadência do direito de a administração anular atos eivados de vícios. Adoção de interpretação menos favorável a parte. Inexistência de vício capaz de desconstituir o julgado. Súmula 343/STF.

«1. A citação, consoante os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220, caso seja válida, tem o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo esse efeito à data de propositura da ação, salvo se houver demora do ato citatório por desídia do próprio demandante, o que não ocorreu. ... (Continua)