1 - TJSP Agravo em execução penal. Interposição em razão do indeferimento, na origem, da progressão ao regime semiaberto. Superveniente concessão do benefício. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou o boletim informativo, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. De qualquer modo, não faz o sentenciado jus à progressão. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da CTC. Relatório psicológico apontou que o agravante não apresenta maturidade. Já o relatório social destacou que ele elabora crítica superficial. Agravo improvido... ()
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3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Falta grave. Ameaça, apologia ao crime e subversão à ordem e à disciplina. Recurso defensivo para reforma da decisão que homologou a falta grave.
1. Conduta do sentenciado não foi suficientemente comprovada. Os agentes de segurança atribuíram genericamente atos de indisciplina, jamais concretamente especificados, aos sentenciados; entretanto, a participação do agravante nesses atos e sua influência direta sobre a população carcerária não ficaram demonstradas. Pela prova produzida, trata-se de mera conjectura. Note-se que o nome do agravante não foi mencionado pelos agentes de segurança penitenciária. Aliás, os depoimentos dessas testemunhas são idênticos entre si e apenas reproduzem a descrição já contida na portaria inaugural e na comunicação de evento. Não cabe ao Poder Judiciário respaldar imputações tão genéricas, atribuídas conjuntamente a mais de uma dezena de pessoas. 2. Agravo conhecido e provido para absolver o sentenciado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES VINCULADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV -
Acolhimento da impugnação e extinção da execução em razão da reestruturação da carreira pela Lei 1.111/2010 - Acórdão executado que expressamente determinou a vigência da Lei 1.111/2010 como prazo final para o direito ao recebimento das diferenças pleiteadas - Há parcelas imprescritas a serem recebidas - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido, para afastar a extinção da ação, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às diferenças imprescritas... ()
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5 - STF Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. ADC 4.
«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inviável o recurso, conforme orientação do STF. ... ()
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do CF/88, art. 22, IV. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.
«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe de 20/11/15. ... ()
