1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Segundos embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito guerreado. Falta de interesse de agir superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aclaratórios prejudicados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que julgou prejudicados os Embargos de Declaração, em virtude da perda superveniente de interesse recursal. ... ()
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4 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Reconsideração nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para o reconhecimento da prescrição da falta grave.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito guerreado. Falta de interesse de agir superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aclaratórios prejudicados.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno que manteve o decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Distinção entre estágio probatório e progressão funcional. Pretensão de ascensão na carreira antes do prazo legal. Inexistência de direito líquido e certo. Princípio da dialeticidade. Recurso que não combate o acórdão de origem. Repetição dos argumentos do writ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de pad. Nulidade. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Tema sumulado (533/STJ). Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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8 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
