Número 5906

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento. Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desconto de 40 (quarenta) dias por êxito em 02 (duas) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, anotando-se as competências em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com determinação... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Ato de desobediência e desrespeito a servidor. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Desclassificação. Impossibilidade. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão que se mostra possível, nos termos do verbete 534 da Corte Superior. Decisão objurgada que apontou a inexistência de tempo remido a ser revogado. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão dos autores de obter a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis firmados com a ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cabimento, em parte. Inviabilidade de retenção do sinal. Montante que integra o preço pago pelos compradores e deve acompanhar a quantia a ser devolvida. Valor de entrada não discriminado como taxa de corretagem na avença, o que igualmente desautoriza sua retenção. Honorários contratuais, contudo, indevidos. Bis in idem. Precedentes. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.

1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - prejudicada a análise dos embargos - perda superveniente do interesse recursal reconhecida

6 - TRF3 Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. ... (Continua)

7 - TRF3 Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. ... (Continua)

8 - TRF3 Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRF3 Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... (Continua)

10 - TRF3 Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 5º, I). Como as definições e as especificações do CDC, art. 81, parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. ... (Continua)

11 - TRF3 Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 5º, I). Como as definições e as especificações do CDC, art. 81, parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. ... (Continua)