1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Questão infraconstitucional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental na petição de execução nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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3 - STJ Regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Penal. Advento do CPC/2015. Novo CPC. Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, «caput e § 1º, III. Alegação de atipicidade da conduta pela ausência de dolo específico. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Comprovação do animus rem sibi habendi. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reparação parcial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16. Requisitos não preenchidos. Reparação posterior ao recebimento da denúncia. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
