Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, «caput e § 1º, III. Alegação de atipicidade da conduta pela ausência de dolo específico. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Comprovação do animus rem sibi habendi. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reparação parcial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16. Requisitos não preenchidos. Reparação posterior ao recebimento da denúncia. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)