1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do CPC/1973, art. 538, p. Ún..
«1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330. Matéria eminentemente de direito. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Issqn. Serviços bancários. Listas anexas ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003. Exaurimento do rol. Possibilidade de pormenorização de cada item (interpretação extensiva). Princípio da isonomia. Hipótese de incidência.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. ... ()
