acao de despejo inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucumbência. Ação de despejo. Inadimplemento contratual. Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda. Irrelevância. Responsabilidade do apelante pelo ajuizamento da ação. Ônus sucumbenciais do apelante. Recurso não provido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento parcial dos alugueres fixados em ação de consignação. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento parcial dos alugueres fixados em ação de consignação. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Inadimplemento da locatária. Mora caracterizada. Documentos comprobatórios dos pagamentos dos valores cobrados não carreados aos autos, sendo que a mesmo confessou a dívida. Enriquecimento ilícito da ré que pretendia usufruir o bem sem pagar qualquer tipo de contraprestação ao locador. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva dos fiadores que deve ser reconhecida. Pedido único de despejo cujo acolhimento não afeta os apelantes, cuja responsabilidade é limitada ao inadimplemento. Sentença reformada para extinguir o processo, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em relação aos fiadores, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, e improcedente a reconvenção. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso de alugueis, que culminou no pedido de despejo e na condenação da ré ao pagamento dos valores contratuais devidos. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em conta corrente da codevedora e indeferiu o pedido de penhora sobre seu salário. ... (Continua)

15 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pedido de concessão de prazo para purga da mora. Deferimento. Ausência de depósito e de contestação. Inadimplemento incontroverso. Ação procedente. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante para suspensão da ordem de despejo. Inconformismo do devedor. Acordo homologado na fase de conhecimento que previu expressamente que o eventual descumprimento da obrigação de pagamento pontual das parcelas ensejaria sua rescisão, com a execução do despejo compulsório, bem como o prosseguimento da cobrança dos valores constantes da inicial, com a inclusão dos débitos vencidos posteriormente. Inadimplemento confessado pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Ação de despejo c.c. Cobrança. Contrato de locação celebrado simultaneamente com contrato de cessão de direitos (de construção de posto de abastecimento de combustíveis) em favor da locatária. Contratos coligados. Inadimplemento contratual da cessão de direitos pelo locador que o impede de cobrar as prestações locatícias. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia e ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão, uma vez que a primeira se funda na denúncia imotivada do contrato, e não no inadimplemento, de modo que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida, de ofício, a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação indenizatória na qual se discute a possibilidade da agravada exercer o direito de retenção, determinando- se a reunião dos referidos processos para julgamento simultâneo.

21 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Imóvel residencial. Inadimplemento incontroverso. Pandemia de Covid-19. Não caracterizados caso fortuito nem força maior. Precedentes. Locatário cuja renda é parcialmente composta por proventos não afetados pela crise econômica. Parcial procedência mantida.

22 - TJSP Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Procedência. Inadimplemento incontroverso. Débito confessado. Despejo bem decretado. Parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenação sobrestada nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12. Caracteriza litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos. Recurso não provido, com observação. CPC/2015, art. 98.

23 - 2TACSP Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Admissibilidade. Embargante, mulher separada de fato, que continua no imóvel após a saída do marido. Convenção de que este iria pagar os aluguéis. Inadimplemento e conseqüente ação de despejo que correu à revelia. Embargante de boa-fé. Embargos acolhidos. Lei 6.649/1979 (LI revogada), art. 13, § 1º. Lei 8.245/91, art. 12. CPC/1973, art. 1.046, # 1º.

«Pode a mulher, como possuidora de boa-fé que continuou no imóvel locado após a saída do marido, opor embargos de terceiro para suspender execução de despejo, decretado porque o marido não cumpriu o compromisso de pagar os aluguéis e deixou o processo correr à revelia.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. 1) PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU SUSPENSÃO DO DESPEJO ATÉ INÍCIO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. JUSTIFICATIVA BASEADA EM DOENÇA QUE NÃO EXIME A LOCATÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS LOCATÍCIOS E NÃO IMPEDE O DESPEJO. 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE OBRIGA A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE FICAR RESSALVADA ÀS CONTAS EFETIVAMENTE QUITADAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS A TÍTULO DE REEMBOLSO.

26 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TJSP SUSPENSÃO DO PROCESSO. Ação de despejo. Falta de pagamento. Relação de prejudicialidade com ação de consignação em pagamento em grau de recurso. Existência. Causa de pedir da demanda que é precisamente o inadimplemento de locativos cujo pagamento é buscado na consignatória. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a e § 5º. Suspensão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulado com cobrança de aluguéis. Inadimplemento afastado ante parecer do contador judicial. Imóvel desocupado espontaneamente. Hipótese em que a desocupação voluntária do imóvel por parte dos locatários não configura reconhecimento da procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo por inadimplemento contratual de parceria agrícola c/c rescisão contratual e cobrança do valor do contrato. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo e cobrança. Inadimplemento do contrato de locação. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

32 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso. Comprovação da recusa da imobiliária em receber os devidos pagamentos. Ausência. Notificação prévia ao ajuizamento da ação. Desnecessidade, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo. Exigibilidade desde o vencimento. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

35 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Inadimplemento incontroverso. Apelação dos Réus pleiteando a redução do aluguel em razão das restrições durante a pandemia de COVID-19, que acarretaram o encerramento das atividades empresariais. Indeferimento. Inexistência de prova do desequilíbrio do contrato. Valores cobrados nos termos do contrato, que autorizava o reajuste anual. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo fundada em inadimplemento contratual. Fato superveniente. Perda do interesse processual. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

37 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Procedência. Admissibilidade. Locação de imóvel residencial configurada. Onerosidade contratual. Adequação da via processual eleita em decorrência do inadimplemento dos alugueres e taxas condominiais atrasadas. Comodato não comprovado. Carência da ação afastada. Desocupação do imóvel. Ocorrência. Recurso não provido.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Reclamação de aluguéis vencidos desde janeiro de 2010 e a ação de despejo ter sido ajuizada somente em julho de 2011, mais de um ano e meio depois do inadimplemento. Concessão de autorização para reforma ou construção do imóvel locado, o que implicou em gastos consideráveis por parte da locatária-agravante. Prestação de caução em dinheiro, ademais, no valor atualizado do débito. Atribuição, excepcionalmente, de efeito suspensivo ante a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, bem como as peculiaridades do caso concreto. CPC/1973, art. 558. Recurso provido para estes fins.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo c/c rescisão e cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rever o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal a fim de reconhecer a culpa do recorrido na rescisão contratual, o esbulho praticado aos bens móveis do recorrente e possível indenização por perdas e danos; demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO - Ação de despejo cumulada com cobrança - Inadimplemento incontroverso - Alegação de exceção de contrato não cumprido que não se sustenta - Impossibilidade de ingerência no contrato de locação de imóvel de terceiro - Requerida que poderia ter optado por rescindir o contrato com o autor, e não o fez - Posse do imóvel demonstrada nos autos - Vedado o enriquecimento sem causa - Necessidade de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação no período respectivo.

41 - TJSP LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade - Onerosidade para todos os agentes sociais - Sem hipótese para aplicação do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Inadimplemento - Sem demonstração de que os valores locativos foram reduzidos ou suspensos em razão da pandemia para o período cobrado - Mensagens reunidas pelo próprio apelante em sentido contrário - Sem cerceamento de defesa - Previsão de multa moratória - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 828 - Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo - Falta de hipóteses para um regime de transição.

42 - 2TACSP Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento confesso pelo locatário. Ocupação do imóvel pela agravante após a saída do locatário. Resolução do contrato pactuado. Prova. Ausência. Autorização expressa para que a agravante ingressasse na posse do bem. Inexistência. Ação que visa a devolver ao locador a posse mansa e pacífica do bem. Eficácia também em relação ao mero ocupante. Decisão que determinou a desocupação mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.

46 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Inadimplemento. Alegação de coação para assinatura de termo aditivo. Descabimento. Dedução do valor devido a título de concretização de benfeitorias. Descontos instituídos por cláusula contratual. Intenção de criar uma sanção premial e não um direito a desconto por realização de benfeitorias.

«1. Muito embora a locatária alegue haver sido coagida pelo locador quando da formulação de aumento do valor do aluguel, a verdade é que os documentos anexados à contestação esclarecem que, em momento algum, mesmo após decorrido significativo lapso temporal a partir da citada «imposição de aumento, a empresa insurgiu-se contra o valor do aluguel. A documentação demonstra, aliás, que a recorrente aderiu à proposta enviada. ... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incontroversa existência de inadimplemento contratual. Arguição de exceção de contrato não cumprido. Inconsistência. Vazamento na banheira do imóvel que não autorizava o locatário suspender as suas obrigações contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Incidência da data do inadimplemento. A correção monetária, mero instrumento de manutenção da identidade da prestação quando alcançada pela desvalorização da moeda, deve ser computada a partir do vencimento de cada aluguel. Recurso da ré não conhecido e da autora parcialmente provido.

49 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denúncia vazia. Rescisão do contrato. Intenção manifestada. Prazo de 3 anos desnecessidade. Adimplemento dos alugueres. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas produzidas no processo forem suficientes para o julgamento da lide. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

Inadimplemento incontroverso. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Indenização pelas benfeitorias. Descabimento. Renúncia pela locatária - Súmula 335/STJ. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)