depoimento de reu como testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova testemunhal. Depoimento de réu como testemunha. Inadmissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 214.

«A despeito do teor dos CPP, art. 206 e CPP, art. 214, é pacífico no STF o entendimento de que a testemunha, o réu e o investigado têm o direito de permanecer calado quando entenderem que as respostas eventualmente exigidas puderem resultar em auto-incriminação, assim como não estará obrigado a assinar termo de compromisso o depoente que também for alvo de investigação. Não obstante, isso não desobriga o réu de comparecer à audiência na qualidade de testemunha, ato no qual devem ser resguardados todos os seus direitos, especialmente o de não fazer prova contra si mesmo.... (Continua)

2 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.

«Se, nos termos do CLT, art. 829, «A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação, o exercício do cargo de confiança não constitui obstáculo para que a testemunha seja ouvida como informante. Não se pode olvidar que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos na relação de emprego, sendo necessário permitir que venham aos autos todos os elementos que possam auxiliar na aferição da veracidade das alegações dos litigantes.... (Continua)

3 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Depoimentos recíprocos.

«A Súmula 357/TST preconiza não ser suspeita a testemunha que esteja litigando ou tenha litigado contra o mesmo empregador, sob pena de se estar admitindo restrição à garantia constitucional do direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. O mesmo não ocorre, entretanto, quando ambos, reclamante e testemunha, prestaram depoimentos recíprocos nas ações por eles movidas contra a mesma reclamada, como ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

4 - STF Carta rogatória. Objeto lícito. Prova testemunhal. Depoimento de co-réu como testemunha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209.

«A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a, legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur, quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu.... (Continua)

5 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.

«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público.... (Continua)

6 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Nulidade por cerceamento de defesa. Contradita da testemunha. Demanda idêntica à do reclamante. Pedido de danos morais. Testemunha ouvida como informante.

«O fato de a testemunha estar pleiteando indenização por danos morais em razão do uso de banheiros supostamente imundos, tal como postulado nesta reclamatória, não a equipara ao inimigo capital da reclamada, a justificar o acolhimento da contradita. Tampouco o fato de haver demanda idêntica, patrocinada pelos mesmos advogados, na forma como determina a Súmula 357/TST. Saliente-se que a referida Súmula não faz restrições, nem mesmo quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, tornando viável o depoimento da testemunha que, restrita ou exclusivamente, conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer ao feito os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Todavia, se colhida a oitiva como informante, afasta-se o cerceamento de defesa, porquanto no Juízo revisor pode-se dar entendimento diverso.... (Continua)

7 - TJSP Prova. Testemunha. Produção por carta rogatória. Indeferimento. Representante da instituição financeira recorrente que deveria ser ouvido em depoimento pessoal e não como testemunha. Descabimento da parte requerer o próprio depoimento pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Prova. Testemunha. Ação indenizatória. Testemunhas ouvidas como informantes do Juízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunhas indicadas pela apelante que eram seus funcionários. Existência de vínculo hierárquico entre as partes. Parcialidade dos depoimentos. Aceitação ou não da testemunha que é feita, a priori, pelo Juízo, que identificando algum problema, dispensará a testemunha ou colherá o depoimento na qualidade de mera informante do Juízo. Agravo retido não provido.

9 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade. Relatos uniformes e coesos. Hipótese. Inexistência de motivos para se duvidar da imparcialidade dos testigos. Consideração do policial como qualquer outra testemunha, devendo a impugnação ao seu depoimento ser específica e não somente pela origem. Preliminar afastada. Recurso improvido.

10 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Contradita acolhida pelo d. Juízo a quo. Oitiva da testemunha como informante. Atitude corretíssima que afasta eventual nulidade.

«Constitui procedimento extremamente ponderado, cercado de razoabilidade, e digna de elogios, a atitude do d. juízo instrutor que, ao acolher a contradita de testemunha, mesmo assim colhe o seu depoimento, para que a instância ad quem, possa apreciar a questão amplamente, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita e para valorar o depoimento em toda a sua extensa e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento está em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Eficácia. O depoimento de policiais, que no cumprimento de sua missão atuam na repressão penal, é tão válido como qualquer outro testemunho. Credibilidade. Hipótese que em o depoimento estava de acordo e em conformidade com as demais provas. Sentença condenatória confirmada. Precedentes. Recurso improvido.

12 - TRT2 Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

13 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento testemunhal de policiais são válidos e aptos ao suporte de uma condenação e suas narrativas devem ser entendidas como verdadeiras até a produção de prova em contrário. Recurso improvido.

14 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.

«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme CLT, art. 829. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Pretendida invalidade por considerá-lo suspeito. Desacolhimento. Validade desde que confortado por outras provas. Presunção de que diga a verdade, como qualquer testemunha. Prejudicial afastada. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - TST Cerceamento de defesa. Dispensa de depoimento do autor e da segunda testemunha da reclamada.

«A liberdade na condução do processo assegurada ao julgador inclui livre apreciação da prova, podendo, inclusive, dispensar depoimento que se mostre impertinente ou desnecessário, conforme disciplina do CLT, art. 765 e 131 do CPC/1973. ... (Continua)

17 - TST Valor probatório conferido ao depoimento da testemunha ouvida em cumprimento à decisão do trt

«1 - No caso, o Regional, em decisão anterior, acolheu a nulidade por cerceamento do direito de defesa arguida e determinou a oitiva da testemunha em questão. Ocorre que, ouvida a testemunha, o juízo de primeiro grau deixou de lhe atribuir valor probante, por falta de isenção de ânimo para depor, o que foi mantido pelo Regional em segunda decisão. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Declarações que merecem a atribuição de valor, afastando eventual objeção preconceituosa inquinando aprioristicamente o depoimento como se não fosse digno de credibilidade. Observância. Consideração equivalente ao dito por qualquer outra testemunha. Necessidade. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação do respectivo depoimento. CPC/1973, art. 417, § 1º. Competência do juízo deprecado. CPC/2015, art. 210. CPC/2015, art. 460, § 1º.

«1. Em caso de precatória para oitiva de testemunhas, a degravação dos depoimentos colhidos em audiência é de observância obrigatória para o juízo deprecado, pois é procedimento que integra o cumprimento da carta precatória. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Direito intertemporal. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Depoimento. Degravação. Prova testemunhal. CPC/2015, art. 460. Competência do juízo deprecante. CPC/2015, art. 66.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. O depoimento de policiais é tão válido como qualquer outro testemunho. A circunstância de ser policial a testemunha, não afeta, positiva ou negativamente, o valor probante de sua palavra. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso da defesa, improvido neste aspecto.

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. III DO CPC/2015, art. 966. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. INDICAÇÃO DE ENTEADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. 1. A indicação, como testemunha, de pessoa que a lei declara impedida de prestar depoimento, não caracteriza o dolo a que alude o III do CPC/2015, art. 966, uma vez que não inviabiliza o direito de defesa ou pode ser tida como tentativa dolosa de impedir a descoberta da verdade pelo julgador. 2. A testemunha pode ser contraditada ou recusada pelo julgador, bem como pode até mesmo ser ouvida como informante, cabendo ao juiz sopesar o valor probante do seu depoimento desta (§§ 4º e 5º do CPC/2015, art. 447). O silêncio da testemunha quanto à sua qualificação e as declarações por esta prestadas, salvo prova em contrário, não podem ser imputados à parte como evidência de dolo processual capaz de ensejar a rescisão do julgado nos termo do III do CPC/2015, art. 966. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. VI DO CPC/2015, art. 966 . FALSIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1. A rescisão do julgado pela hipótese prevista no VI do CPC/2015, art. 966 exige, além da comprovação da falsidade da prova, que a prova reputada falsa tenha sido o elemento determinante da decisão. 2. Na hipótese dos autos, além de não ter sido comprovada a falsidade do depoimento prestado pela única testemunha ouvido em juízo (enteado do reclamante), o reconhecimento do vínculo de emprego está fundamentado na distribuição do ônus da prova e na constatação de que os reclamados, embora tenham admitido a prestação de serviços, não comprovaram que o reclamante o prestou na condição de autônomo. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

23 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Atribuição de valor ao declarado. Necessidade. Objeção preconceituosa inquinando aprioristicamente o depoimento como se não fosse digno de credibilidade. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

24 - TRT4 Prova testemunhal. Troca de favores. Hipótese que não comporta presunção. Exigência de prova robusta. Fato de haverem figurado - reclamante e testemunha - como testemunhas recíprocas que não revela, por si só, interesse na solução do litígio, tampouco retira a isenção do depoimento. Súmula 357 e precedentes do TST. Nulidade decretada. Retorno à origem para oitiva e regular processamento do feito.

25 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Testemunha presencial. Oitiva. Não deferimento. Depoimento. Ausência. Absolvição. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Apelação crime. Lesões corporais graves. Absolvição. Irresignação do assistente de acusação. Nulidade por indeferimento da ouvida de testemunha referida.

«Testemunha presencial dos fatos, que constou da ocorrência policial e, embora não arrolada na denúncia, foi, expressamente, referida no depoimento da vítima em juízo. Ouvida que foi requerida pela assistência de acusação durante a instrução e que foi indeferida pelo juiz, que, após, na sentença, reconheceu ser necessário o depoimento, utilizando sua falta como fundamento da absolvição. Não pode o juiz, em desconformidade com a prerrogativa legal que lhe é outorgada no CPP, art. 209, indeferir o pedido de ouvida de testemunha referida e, depois, absolver o réu pela falta desse testemunho. Evidente o prejuízo causado para o julgamento do feito pelo procedimento contraditório do magistrado de primeiro grau. Testemunha que deve ser ouvida para o esclarecimento da verdade, permitindo o julgamento do feito. Nulidade acolhida. Demais pleitos prejudicados. Apelo provido.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Alegada invalidade. Desacolhimento. Como toda testemunha, o policial assume compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da Lei hipótese de prática de falso testemunho. Depoimento que é considerado válido, não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade quando em harmonia com as demais provas dos autos. Invalidade e precariedade, afastadas. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Extensão do direito ao silêncio sobre fatos que possam incriminar a testemunha. Paciente que sofreu, ao longo das investigações, quebra de sigilo fiscal e busca e apreensão domiciliar não pode ser tratado como testemunha comum. Concessão da ordem para determinar o trancamento do processo sobre suposto crime de falso testemunho, uma vez que, materialmente, o depoimento do acusado foi colhido na condição de investigado, e não de testemunha. Recurso ordinário conhecido e provido.

1 - O direito ao silêncio é uma garantia constitucional civilizatória, que reconhece a necessidade de o Estado ter outras formas de obtenção de provas, independentemente da palavra do réu, para alcançar a verdade. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Testemunha de acusação. Marido da vítima. Ausência de informação dessa condição ao depor em Plenário. Nulidade. Inexistência. Testemunha não questionada pelo juiz a esse respeito (art. 203, CPP). Impossibilidade de se imputar à testemunha omissão ou falsidade quanto a seu estado civil. Revisão criminal. Sentença condenatória fundada em depoimento comprovadamente falso (CPP, art. 621, II). Não ocorrência. Condenação fundada no conjunto probatório submetido ao crivo do Conselho de Sentença, e não no depoimento isolado daquela testemunha. Hipótese em que se negou provimento à apelação da defesa fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Pretendida utilização do writ como indevido sucedâneo de segunda apelação por suposta contrariedade às provas dos autos. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

«1. O fato de uma das testemunhas de acusação ouvidas em Plenário ser marido da vítima não induz a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... (Continua)

31 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... (Continua)

32 - TRT7 Indeferimento do depoimento da testemunha autoral. Do suposto crime de falso testemunho. Nos termos do CPC/2015, art. 458, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

«O depoente, portanto, tem o dever de falar a verdade, sob pena de responder por crime de falso testemunho, tipificado no CP, art. 342, e de ter seu depoimento recusado pelo Juízo. In casu, conforme se observa o Sr. Francisco Marciano dos Santos Moura laborou no período abrangido pelo contrato de trabalho do autor (12/12/2012 a 31/07/2013), conforme suas alegações, na mesma localidade, exercendo a mesma função (frentista) e cumprindo a mesma jornada de trabalho. Entretanto, de forma contraditória afirmou jornada de trabalho dissociada da indicada nos autos do processo 0001894-93.2017/5/07.0034, em que formulou pedidos contra o mesmo empregador e com base na mesma causa de pedir. Portanto, a despeito do dever de a testemunha falar somente a verdade, comunga-se do entendimento do MM Juiz de que o depoimento prestado pelo Sr. FRANCISCO MARCIANO DOS SANTOS MOURA é inválido como meio de prova, por manifesta ausência de veracidade nas informações prestadas em juízo. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TRT3 Prova testemunhal. Cargo de confiança. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.

«Se nos termos do CLT, art. 829, "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação", o exercício de cargo de confiança não constitui obstáculo para que o depoimento seja colhido como informante, sendo certo que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos na relação de emprego.... (Continua)

34 - TRT2 Prova conflito probatório fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal da reclamante e o depoimento da testemunha, operam em desfavor da nulidade da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto, eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador.

35 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Não pode subsistir a alegação de que os depoimentos de policiais não devem ser considerados como provas e nem se pode acreditar que funcionários da segurança acusem sem qualquer motivo pessoa inocente. Já está consagrado na jurisprudência que os testemunhos dos policiais, civis ou militares, têm presunção de veracidade, exatamente em função do cargo público que ocupam. Absolvição afastada. Recurso, nesse sentido, desprovido.

36 - TJSP Denúncia. Rejeição. Falso testemunho. Recorrida arrolada como testemunha de defesa em processo de tráfico de entorpecentes. Depoimento prestado onde ela não negou e, tampouco, silenciou sobre os fatos (apreensão de drogas), mas, ao revés, nenhuma linha declarou sobre tal acontecimento, mas somente como ocorreu a prisão do acusado. Testemunho, ademais, desprezado pelo Magistrado para o deslinde da ação penal. Dolo não comprovado. Denúncia rejeitada. Recurso desprovido.

37 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Flagilidade probatória. Hipótese. Condenação baseada tão somente nos testemunhos de policiais. Inadmissibilidade. E certo que policiais não estão impedidos de depor. e isso nem se discute. , mas, porque prenderam certo acusado, seus exclusivos depoimentos não se apresentam idôneos para um definitivo esclarecimento da verdade processual, ou para embasar, com a segurança desejada, um justo édito condenatório do preso. Não são, certamente, imparciais, ainda mais quando, como no caso, suas falas são desmentidas pelo incriminado. Absolvição decretada. Recurso provido.

38 - TJSC Habeas corpus. Ação penal que apura possível crime de falso testemunho qualificado (CP, art. 342, § 1º). Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Paciente que, na condição de mãe do réu, prestou depoimento como informante. Paciente que possui impedimento legal de depor na condição de testemunha. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CP, CP. Atipicidade da conduta. Ausência de satisfação da elementar do tipo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«Tese - O crime de falso testemunho é de mão própria e só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha compromissada, de modo que não comete referido delito as pessoas descompromissadas previstas no CPP, art. 208. ... (Continua)

39 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento pelos jurados de tese exculpatória apresentada como defesa em plenário, rejeitando relato feito por testemunha. Havendo divergência entre a palavra do réu e o depoimento de testemunha, ao conselho de sentença é lícito optar por uma delas. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

40 - TST Jornada de trabalho. Registros de ponto apresentados pela ré. Invalidade. Presunção de veracidade elidida por depoimento de testemunha da própria empresa.

«A premissa fática que se extrai do acórdão regional é a de que os controles de ponto apresentados pela ré não são fidedignos, porquanto incompatíveis com os horários revelados pela testemunha da reclamada, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada nestes autos. Elidida a presunção de validade dos registros de horários apresentados pela ré pela prova constantes dos autos, em face de depoimento de testemunha da própria empresa, descabe a argumentação quanto à prevalência daqueles. A decisão recorrida está em consonância com os parâmetros da Súmula 338/TST, II. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIABILIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório, reformou a sentença que desconsiderou a prova oral da testemunha do autor. Concluiu que não houve discrepância significativa no testemunho, uma vez que não se pode classificar o depoimento como não confiável ou enviesado apenas porque o terceiro relatou « precisamente a jornada de trabalho exposta na inicial. 2. Nesse contexto, de acordo com o princípio da imediatidade do juízo, apesar do magistrado de 1º grau presidir a instrução e colher as provas, e ser presumível ter melhores condições diante da proximidade dos fatos, não há qualquer impedimento de que o Tribunal Regional possa rever e valorar o conjunto probatório apresentado na audiência de instrução, até mesmo quanto à desconsideração ou não de depoimentos das testemunhas, caso existam elementos aptos a infirmá-lo, o que foi constatado na hipótese destes autos. Imperiosa a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.

«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C.C. 226, II, DO CP). Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Testemunha informante que estava no local dos fatos e é apontada como testemunha direta por ter permanecido com a vítima todo o tempo. Condição de filha do réu e menor de 14 anos que não a impedem a priori de dar seu depoimento. Depoimento relevante para a compreensão dos fatos, sendo de interesse do juízo. Motivação inidônea do juízo para indeferimento da sua oitiva. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a oitiva da informante conforme a Lei 13.431/2017.

44 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Depoimento da vítima, na espécie, deve ser prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos, até porque, não se extrai dos autos qualquer razão para infirmá-lo. Conjunto acusatório reforçado pelo depoimento da testemunha, policial militar, inexistindo motivo concreto para ilidi-lo. Evidenciada, ainda, a violência exercida, bem como que a «res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Inexistência de dúvida que justifica o Decreto condenatório. O testemunho de policiais, que no cumprimento de sua missão atuam na repressão penal, é tão válido como de qualquer outro testemunho. Merecem credibilidade e se de acordo ou conformidade com as demais provas, justificam um Decreto condenatório. Entendimento. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRS Direito criminal. Furto. Indício suficiente de autoria. Depoimento de testemunha. Valor. Pena privativa de liberdade. Regime semi-aberto.

«FURTO. PROVA. PALAVRA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. VALOR. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Testemunha. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma testemunha antes da sentença de pronúncia, cujo endereço não foi informado, não tendo sido qualificada como imprescindível. Depoimento que certamente não alteraria o conjunto probatório, tampouco a decisão de pronúncia. Possibilidade de oitiva em Plenário, em caráter de imprescindibilidade. Observância. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Erro formal que não gera nulidades. Recurso improvido.

«1. Ausente expresso pedido ministerial de arquivamento da investigação em face de agentes, não se tem arquivamento implícito, hoje diretamente inexistente, mas opção de imediata acusação contra os investigados em face de quem já se encontra presente a justa causa, podendo a persecução penal em face dos demais ser ainda desenvolvida por aditamento à denúncia ou em ação penal autônoma. ... (Continua)

49 - TRT2 Testemunha. Valor probante 1. Testemunha. Discrepância. Valoração da prova. Razoável discrepância quanto ao horário de reuniões, por si, não invalida o depoimento, se tanto partes quanto testemunhas ouvidas confirmaram as prorrogações, divergindo apenas quanto à extensão delas. A análise da prova se faz pelo seu conjunto, cabendo ao juízo sopesar os elementos de convicção e valorá-los com a devida reserva, como no caso, em que extraída média de horário daqueles depoimentos. Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento. 2. Dano moral. Tratamento degradante. Indenização devida. Torno a enfatizar que pequenas divergências não invalidam o depoimento das testemunhas. Neste tópico sequer houve divergência, eis que a testemunha da autora somente acrescentou fatos por ela presenciados, que a grosso modo em nada divergem das declarações exemplificativas do assédio moral sofrido pela reclamante. Ao contrário, corroboram suas assertivas, no sentido de ter havido ofensas contra a sua honra e dignidade, acarretando o dano moral a ser indenizado. Os graves insultos do superior à reclamante, relatados pela testemunha (palavras de baixo calão, chamando-A de «merda, «morta, apelidando-A de «bica, «case de devolução, «que ela deveria fazer chupeta no cliente, não foram infirmados pela testemunha da ré, ao declarar que «nunca presenciou nenhuma situação envolvendo rodolfo e a reclamante que não fosse condizente com o ambiente de trabalho. É que em vários processos revistos nesta 4ª turma se verificou que o ambiente de vendas da ré é (ou, sendo otimista, um dia foi) institucionalmente degradado, pois são comuns provas de tratamento injurioso e cruel aos trabalhadores, como forma de pressão para atingimento de metas (p. Exemplo, os processos 00005514420125020271,

«00021723820105020080 e 00007659720125020024). Neste contexto, e sendo a testemunha supervisor de vendas - cargo apontado naqueles processos como os que praticam tal assédio - é razoável entender-se que ela aderiu à mentalidade empresarial, e assim entende admissíveis tais práticas como «condizentes com o ambiente de trabalho. Não há mesmo como tolerar o tratamento dispensado pela empresa à reclamante, vez que os objetivos comerciais não podem justificar práticas dessa natureza, que vilipendiam a dignidade humana e a personalidade da mulher trabalhadora. Recurso obreiro ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Depoimento em comissão parlamentar de inquérito. Dispensa de comparecimento. Qualidade de testemunha. Direito ao silêncio. Dever de depor. Agravo desprovido.

1 - As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (CF/88, art. 58, §3º). ... (Continua)