majoracao honorarios proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação em montante irrisório. Mitigação da Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Cabimento.

«1. Ainda que os honorários contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, possam ser fixados em percentual inferior a 10% sobre o valor da condenação, devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar condignamente o trabalho do causídico. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Recurso especial provido para majorar a verba honorária. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada.

«1. A alteração da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias por esta Corte Superior também observa o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ou seja, em face do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo CPC/1973, art. 20, fixa-se o novo valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao montante fixado pelo Tribunal a quo a título de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - Na hipótese, se mostra adequada a majoração dos honorários sucumbenciais realizada na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites ali fixados. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3 º, do CPC/1973. Arbitramento. Proveito econômico obtido na demanda. Valor irrisório. Revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Diante dos critérios definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que se mostra irrisório valor dos honorários advocatícios fixado em patamar inferior a 1º sobre o proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o seu arbitramento. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração indevida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios, ante a necessidade de incursão na seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Acolhimento. Fixada a verba honorária na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, não se prende aos percentuais indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo o órgão jurisdicional balizar-se pelos critérios constantes nas alíneas (e somente nas alíneas) daquele parágrafo, como se extrai do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ação procedente em face da seguradora. Elevação da verba honorária, à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno improvido.

«1. Os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, sem implicar em valor excessivamente elevado, ou tão ínfimo que não seja capaz de compensar o trabalho desempenhado pelo profissional, diante dos parâmetros indicados, como foi o caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Valor reduzido e sem proporcionalidade com a lide instaurada. Majoração. Necessidade. Fixação em 8% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão do recorrente de manter o valor arbitrado na origem. Valor majorado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Apesar de o Tribunal de origem, analisando aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho realizado pelos causídicos, esse valor fixado mostrou-se realmente irrisório, sendo, portanto, majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consideradas as circunstâncias da causa e a complexidade da demanda. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Ação cautelar julgada procedente. Fixação módica. Verba honorária que não reflete o desempenho profissional do causídico. Necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e respeito à dignidade que merece o advogado, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Cabimento. Recurso provido.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$4.000,00, conforme definição em primeiro grau. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. Honorários. Fixação. Renúncia. Lei 11.941/09. Majoração. Impossibilidade. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade.

1 - Os honorários advocatícios são fixados a partir de pressupostos de fato da norma, exigindo, portanto, análise de aspectos que normalmente fogem dos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório.razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme entendimento pacificado do STJ, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, no caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do CPC/2015, art. 85, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016 (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Sentença na vigência do CPC/1973. Irrisoriedade. Decisão agravada. Majoração para 1% sobre valor da causa. Pedido de nova majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Proporcionalidade. Revisão. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática, sendo possível a revisão nas hipóteses em que a verba arbitrada se mostre exorbitante ou irrisória, o que não é o caso dos autos, no qual a verba fixada é de R$7.533,97. ... (Continua)

30 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Verba fixada em vinte por cento do valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pelo recorrido. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público ex-celetista. Exercício de atividade insalubre. Averbação de tempo de serviço especial. Verba honorária. Fixação pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal óbice pode, no entanto, ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, onde evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se vislumbra no caso dos autos. ... (Continua)

33 - TJSP DANO MORAL. Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Arbitramento de honorários advocatícios. Proporcionalidade da verba honorária. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor estabelecido, pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, só pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Apesar de o Tribunal de origem, analisando aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho realizado pelos causídicos, esse valor fixado mostrou-se realmente irrisório, sendo, portanto, majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consideradas as circunstâncias da causa e a complexidade da demanda. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010). ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Redução. Limites. CPC/2015, art. 85, § 11, observância. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - O § 11 do CPC/2015, art. 85 dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Honorários advocatícios. Ação rescisória na origem com o objetivo de discutir o regramento objetivo dos honorários. Possibilidade. Exaurimento de instâncias. Desnecessidade. Falta de proporcionalidade da nova quantia fixada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após decidir pela regularidade da ação rescisória que tem por objeto a própria violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, reduziu o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 20.000,00 para R$ 4.000,00. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verba honorária fixada dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Não demonstração de irrisoriedade.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando concessão do beneficio de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada em parte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias não se afigura irrisória, na linha dos precedentes desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Sentença condenatória criminal. Honorários advocatícios recursais. Percentual fixado. Proporcionalidade.

1 - O Tribunal recorrido assentou, ante a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas penal e cível, que o prazo prescricional da ação indenizatória somente teve início a partir da sentença condenatória proferida na persecução penal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial. Entendimento diverso implicaria em reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Verba reduzida pelo tribunal estadual. Adequação aos patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consigna que, em regra, é vedada, no âmbito deste Tribunal Superior, a revisão do montante de honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias, por demandar o revolvimento de fatos e provas, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, nas hipóteses em que se afigura excessiva ou irrisória aquela monta, afasta-se a aplicação do respectivo verbete sumular para adequar o valor aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, para cada um dos réus, totalizando, então, R$ 1.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para determinação da Lei aplicável. Prolação da sentença. Observância do CPC/1973. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada.

1 - Nos termos delineados pela Corte Especial deste Tribunal Superior, «O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 27/11/2017). Nesse diapasão, no caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme as regras do CPC/1973. ... (Continua)