Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público ex-celetista. Exercício de atividade insalubre. Averbação de tempo de serviço especial. Verba honorária. Fixação pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal óbice pode, no entanto, ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, onde evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se vislumbra no caso dos autos. ... (Continua)