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Doc. LEGJUR 176.5892.8005.8100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissao. Ocorrência. Acolhimento.


«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1000.7000

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de redução das astreintes. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração do estado do Amazonas acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para suprimir a omissão apontada e apresentar os fundamentos supra.


«1. Os Embargos de Declaração do Estado do Amazonas merecem ser acolhidos para suprir a omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de redução do valor da multa diária. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2140.5176.1731

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Concurso formal. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de suprimir o pronunciamento da corte local diante dos fatos e provas. Inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.


1 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que o TJ reconheceu configuradas as condutas delitivas imputadas ao recorrente, sem adentrar as teses veiculadas no apelo nobre, inclusive a de aplicabilidade do concurso formal, que, frise-se, não fizeram parte das razões da apelação. Por isso, fez-se incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte o adentramento das matérias. «Nessa perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula 211/STJ -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9497.9922

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 184.3305.9003.7900

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Necessidade da configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Embargos conhecidos para suprimir a omissão, sem efeitos infringentes.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6717.8103

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.7060.8822.2572

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0280.5372.2158

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 231.2040.6721.2319

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.3081.2764.0664

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.9180.7251.5665

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.2090.8717.2833

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 250.1061.0245.8579

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.3130.7524.9133

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não verificada.acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.1290.2134.9209

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.5190.6660.3406

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.9040.1731.7611

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.3220.6333.7501

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Doc. LEGJUR 240.3081.2393.9371

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 231.1240.9783.8865

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.2090.8789.0656

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 221.1160.2984.7451

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6365.8792

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Doc. LEGJUR 230.8230.1369.9861

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Doc. LEGJUR 230.8280.3976.2512

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0210.7596.0216

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.5091.0650.6153

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.5150.9112.3179

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.6100.1589.5973

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.6100.1473.3870

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.6100.1777.2267

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.6100.1252.6761

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.5190.6730.9745

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.5190.6444.5884

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.5010.8683.2348

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6427.5373

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6651.2245

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6628.8709

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e o bscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6736.4312

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e o bscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6264.5979

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0280.5947.8921

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0280.5533.8187

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 231.1010.8632.3206

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 231.1010.8842.0921

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.8261.2503.0622

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.8261.2521.9236

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 230.9130.6386.8207

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 231.0021.0522.8922

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 231.0021.0171.6226

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 240.1080.1422.4364

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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