1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, fundamentando-se na condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão do benefício nos termos do Decreto 11.846/2023. A Defesa argumenta que a multa, sendo autônoma, não estaria vinculada à natureza do crime e que a agravante é hipossuficiente, o que tornaria inócua a execução da multa. ... ()
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12 - TJSP Pena. Fixação. Elaboração de programa individualizador da reprimenda. Alegação de ser a matéria estranha à execução penal. Inadmissibilidade. Assento constitucional (artigo 5º, XLVI) e regulamentação na Lei de Execução Penal (artigos 5º a 9º). Recurso provido.
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas e de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo para tal fim, ao argumento de comprovação de condição especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP. Alegação de que a agravante tem um filho de oito anos de idade e cumpriu mais de 1/8 da pena. Sentenciada beneficiada com a progressão ao regime semiaberto. Novo cálculo de penas homologado judicialmente após manifestação favorável da defesa. Perda do objeto do recurso. Agravo prejudicado... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face de pena por crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e pena de multa adstrita a condenação por delito de tráfico de entorpecentes, pois atendidos os requisitos exigidos. Cabimento apenas parcial. Atendimento ao requisito previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único no que se refere ao crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput, cuja pena se declara indultada. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário que não prospera. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto com base no Decreto 8.172/2013. Recurso do Ministério Público. Alegação de não preenchimento dos requisitos. Não acolhimento. Penas impostas por condenações anteriores declaradas extintas, pelo cumprimento, antes da edição do decreto. Pena remanescente inferior a seis anos, sentenciado em regime aberto e cumprimento de 1/3 da reprimenda até a data limite. Requisitos previstos no Decreto reunidos pelo sentenciado. Agravo improvido.... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Recurso Ministerial. Irresignação em face da r. decisão que deferiu a remição de penas pela aprovação no ENCCEJA. Necessária a realização de diligências requeridas pelo Ministério Público antes da apreciação do pleito, a fim de aferir se o sentenciado já concluiu o ensino fundamental antes de ingressar no estabelecimento prisional ou se ali frequentou atividades de ensino regular. Precedentes. Anulação da r. decisão que se impõe. Recurso Provido... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
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48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
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49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
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50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... ()
