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Doc. LEGJUR 879.4045.0369.9057

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 656.0996.5744.8220

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 932.7810.2208.9929

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 926.1580.4514.6216

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 804.1857.7562.5675

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 584.6596.6253.5442

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 893.2228.0957.3335

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 963.7181.5102.5230

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 206.2235.7204.1458

9 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.


Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... ()

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Doc. LEGJUR 793.8412.1197.5423

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 841.8446.8178.7009

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, fundamentando-se na condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão do benefício nos termos do Decreto 11.846/2023. A Defesa argumenta que a multa, sendo autônoma, não estaria vinculada à natureza do crime e que a agravante é hipossuficiente, o que tornaria inócua a execução da multa. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.2900

12 - TJSP Pena. Fixação. Elaboração de programa individualizador da reprimenda. Alegação de ser a matéria estranha à execução penal. Inadmissibilidade. Assento constitucional (artigo 5º, XLVI) e regulamentação na Lei de Execução Penal (artigos 5º a 9º). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 814.9435.8628.3384

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 611.1895.7252.8680

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 944.4592.7377.2901

15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.


Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas e de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo para tal fim, ao argumento de comprovação de condição especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP. Alegação de que a agravante tem um filho de oito anos de idade e cumpriu mais de 1/8 da pena. Sentenciada beneficiada com a progressão ao regime semiaberto. Novo cálculo de penas homologado judicialmente após manifestação favorável da defesa. Perda do objeto do recurso. Agravo prejudicado... ()

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Doc. LEGJUR 939.8661.6603.8964

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 348.9625.2054.3149

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.


Pleito por concessão do benefício em face de pena por crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e pena de multa adstrita a condenação por delito de tráfico de entorpecentes, pois atendidos os requisitos exigidos. Cabimento apenas parcial. Atendimento ao requisito previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único no que se refere ao crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput, cuja pena se declara indultada. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário que não prospera. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 256.3721.6265.6512

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 499.0325.3680.2877

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 697.9730.8633.8682

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.


Indulto com base no Decreto 8.172/2013. Recurso do Ministério Público. Alegação de não preenchimento dos requisitos. Não acolhimento. Penas impostas por condenações anteriores declaradas extintas, pelo cumprimento, antes da edição do decreto. Pena remanescente inferior a seis anos, sentenciado em regime aberto e cumprimento de 1/3 da reprimenda até a data limite. Requisitos previstos no Decreto reunidos pelo sentenciado. Agravo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 428.7705.9506.4871

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 795.8060.3332.8050

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.


Remição da pena. Recurso Ministerial. Irresignação em face da r. decisão que deferiu a remição de penas pela aprovação no ENCCEJA. Necessária a realização de diligências requeridas pelo Ministério Público antes da apreciação do pleito, a fim de aferir se o sentenciado já concluiu o ensino fundamental antes de ingressar no estabelecimento prisional ou se ali frequentou atividades de ensino regular. Precedentes. Anulação da r. decisão que se impõe. Recurso Provido... ()

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Doc. LEGJUR 318.5399.1757.1758

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 881.8811.4289.8903

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 483.1030.8659.3996

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 441.5929.7447.6785

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 564.5592.0964.8974

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 950.1640.5685.7585

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.1512.3322.1158

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 459.5255.4525.5555

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PROVIDO.

1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 633.9801.0054.0517

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 341.7503.2596.6404

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 829.9576.7906.5090

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 419.9302.1740.5738

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 845.1502.5284.0835

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 229.7745.9359.0746

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 780.1058.5301.4996

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.


Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 205.6377.6829.1906

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.


Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 589.5183.8603.7944

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.


Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 270.0625.6256.4254

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.


Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 115.3700.5400.5624

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.


Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 262.5205.2649.0525

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.


Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 462.5521.8991.0683

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 583.6346.0648.6515

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 991.2918.3408.1174

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 159.0873.1209.6014

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 789.6437.6676.5407

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 588.8366.0577.6087

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 671.9265.0429.4213

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 920.5190.4307.7959

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... ()

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