responsabilidade objetiva instituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PIX - FALHA NA SEGURANÇA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Golpe da troca de cartão. Transações bancárias sequenciais cujo valor foge ao perfil do correntista. Responsabilidade Objetiva. Instituição financeira que deve arcar com os prejuízos materiais, em sua totalidade, suportados pela parte autora. Falha no sistema de segurança interno do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações suspeitas. Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Golpe da troca de cartão. Transações bancárias sequenciais cujo valor foge ao perfil do correntista. Responsabilidade Objetiva. Instituição financeira que deve arcar com os prejuízos materiais, em sua totalidade, suportados pela parte autora. Falha no sistema de segurança interno do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações suspeitas. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática em recurso de apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição indevida realizada pelo banco do Brasil em desfavor de cliente de baixa renda. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira que irresigna-se em relação ao quantum indenizatório. Incabimento. Recurso improvido.

«1. Para aferição do quantum indenizatório, imperioso a observâncias de critérios como circunstâncias do caso concreto, gravidade do dano, situação econômico-financeira dos litigantes, grau de culpa do ofensor; ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e a requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. O autor requer a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau e a atualização dos valores com juros e correção monetária desde cada desembolso, devendo também ocorrer a isenção dos juros e encargos cobrados em decorrência das referidas cobranças não reconhecidas. A parte requerida sustenta que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva do consumidor no caso vertente, posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, trata-se de caso de fortuito externo. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas por autora e pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. A autora alega que a instituição requerida falhou na prestação do serviço ao não bloquear transações atípicas que divergiam de seu padrão de movimentação, realizadas em curto período de tempo. A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito: que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva da consumidora no caso vertente posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, tratar de caso de fortuito externo. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compras não reconhecidas realizadas com uso de cartão da parte autora - Medidas de segurança tomadas pela instituição bancária como uso de senha e cartão com chip insuficientes a afastar sua responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição bancária reconhecida - Declaração de inexigibilidade das quantias corretamente reconhecida - Discussão acerca do cumprimento da tutela antecipada deferida, que deverá ser apresentada em primeiro grau - Fixação de multa decorrente de eventual descumprimento da tutela antecipada concedida, por si só, que não foi objeto de agravo de instrumento e que não pode ser questionada em sede de recurso inominado em decorrência da preclusão verificada - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TRT2 Dano moral. Assalto em estabelecimento de instituição financeira - hipótese de responsabilidade objetiva do empregador caracterizada.

«A responsabilidade civil subjetiva do empregador, insculpida no artigo 7º, XVIII, da Lei Fundamental, é regra e comporta mitigação, sem se dizer que está em desconformidade com a norma constitucional, porquanto, não é papel da Constituição explicitar conceitos e, no caso em exame, isso é tarefa do Código Civil. Assim, nos contratos onde se tem relação de trabalho ou mesmo relação de emprego (art. 114, VI), a indenização por dano moral pode decorrer de responsabilidade subjetiva ou objetiva. A objetiva adviria dos casos em que o dano decorreu do exercício da atividade perigosa que se enquadraria no disposto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, como no caso sub judice . Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento, neste particular.... (Continua)

9 - TRF1 Responsabilidade civil. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14.

«Ocorrendo saque indevido de valores depositados em caderneta de poupança e não comprovando a instituição financeira a culpa exclusiva do poupador pelo evento danoso, cabe a ela responder pelos prejuízos causados.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação de responsabilidade objetiva do banco. Não incidência do CDC. Conduta culposa do réu que não ocasionou danos. Responsabilidade objetiva do banco, com base na teoria do risco, afastada. Ausência de pressupostos da responsabilidade civil. Dever de indenizar inexistente. Protesto que não tem ligação com a abertura da conta por falsário. Preliminar afastada. Recurso improvido.

11 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso

«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos em conta corrente. Danos sofridos pelo cliente. Responsabilidade civil objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

14 - TJSP CDC. Responsabilidade instituição. Fortuito interno. Fraude. Responsabilidade objetiva. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas desprovido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva versus subjetiva

«- A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, claramente dispõe sobre o tratamento dado aos acidentes de trabalho típicos (ou doenças a eles equiparados), descrevendo a responsabilidade objetiva através de seguro contra acidente do trabalho e a responsabilidade subjetiva em situação de dolo ou culpa do empregador (seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). A responsabilidade objetiva encerra com o seguro obrigatório que é pago pelo empregador e é dirigida ao INSS. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, onde o dever de indenizar decorre do próprio dano, sem considerar nem as hipóteses de excludentes de nexo (fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito e força maior). Porém, o empregador somente terá o dever de indenizar em caso de acidente típico (ou doença que se equipare a ele) nas hipóteses de dolo ou culpa, situação clara de responsabilidade subjetiva. O texto constitucional é direto, não causando qualquer tipo de dúvida ao interprete: a responsabilidade civil do empregador em acidente de trabalho sempre deve decorrer de dolo ou culpa. Existem duas situações excepcionais, a saber: os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, mas o fundamento não é o relacionado ao acidente de trabalho. No primeiro caso, a responsabilidade será objetiva, não havendo questionamento de culpa, quando a atividade do empreendimento, por sua natureza, envolva risco. O dever de indenizar decorre da atividade que por sua natureza envolve risco e este direito se refere a qualquer pessoa que sofra o dano com nexo de causalidade com a atividade do empresário, e não somente aos seus empregados. Existente o dever do cuidado na atividade, além do normal, pelo risco, na hipótese de dano, este deve ser indenizado pelo empreendimento. Mas, mesmo nesse caso é necessária o exame das excludentes de nexo causal (fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito e força maior), de vez que a norma responsabiliza o empregador enquanto for considerado autor do dano. No segundo, ocorre a responsabilização objetiva do empregador por dano causado por seu empregado, quando do desempenho do trabalho ou em razão deste. Não se questiona culpa do empregador, mas do empregado, conforme construção doutrinária e jurisprudencial. Basta que o dano seja causado pelo empregado no desempenho do trabalho ou em razão deste e que o agente tenha agido com culpa. O dever de indenizar envolve qualquer pessoa que seja lesada, inclusive outro empregado do empreendimento. Nas hipóteses de exceção, o dever de indenizar por responsabilidade objetiva não advém de um acidente de trabalho, uma vez que se destina a qualquer vítima que tenha dano. Os dispositivos do Código Civil tratam de normas gerais sobre a responsabilidade civil. Caso o acidente de trabalho se dê nas condições dos dispositivos legais referidos, então eles incidirão no caso definindo a responsabilidade civil por suas regras. Logo, a responsabilidade objetiva não terá relação imediata com o tema acidente de trabalho, mas sim com as condições estabelecidas na lei civil. Por tudo, a responsabilidade do empregador em acidente do trabalho será sempre subjetiva, dependendo da prova do dolo ou culpa, por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Caso o acidente envolva as circunstâncias de que tratam os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, a responsabilidade do empregador será objetiva, porém em decorrência de tais circunstâncias e não do acidente em si. Nesses casos a reparação seria devida pelo empreendimento mesmo sendo a vítima um terceiro sem qualquer vínculo, bastando a configuração das hipóteses tratadas nos dispositivos legais. A socialização do dano da vítima de que trata a doutrina civilista sobre responsabilidade civil já está realizada no caso dos acidentes do trabalho, por força do seguro obrigatório pago pelos empregadores e que é gerido pelo INSS.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Relação de consumo caracterizada Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Inexigibilidade do débito impugnado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Parte autora que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos - Contratos assinados digitalmente em que ausentes elementos necessários à constatação da autenticidade das assinaturas digitais - Mesma fotografia «selfie utilizada em todos os contratos - Preenchimento dos dados - Dados utilizados para o preenchimento dos contratos sub judice que divergem do quanto declarado pela parte autora - Devolução das quantias creditadas ao autor - Constatação de contratos fraudulentos - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - 3. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Peculiaridades presentes no caso, dada a reiterada pratica fraudulenta pela parte ré, valores expressivos indevidamente descontados e devolução célere das quantias depositadas à parte autora - Precedentes deste E. Tribunal - 5. Reconhecido que o autor repassou quantia à maior à instituição financeira quando da perpetração da fraude - Devida a restituição da quantia ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva e solidária. Princípio do aprimoramento contínuo. Convenção 155 da oit. Restituição integral.

«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se conceito de poluição, previsto artigo 3º, III, alínea «a desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225,do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e CCB, art. 944 e CCB, art. 949).... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. V.U. 

21 - TST Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Dano moral. Assalto a instituição bancária. Responsabilidade objetiva.

«No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Evidenciada a relação de consumo, é certa a responsabilidade objetiva da instituição bancária em reparar o prejuízo da autora por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Numerário entregue ao fraudador mediante ordem de pagamento - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Devida a restituição dos descontos - Risco do negócio que afasta as alegações genéricas de culpa de terceiros - Impossibilidade de compensação, pois sequer houve o alegado depósito de quantias na conta da autora, além de se tratar de pleito deduzido em inovação recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu em sua conta bancária - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos materiais caracterizados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP CDC. Responsabilidade instituição financeira. Fortuito interno. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Dano moral não verificado. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

26 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Inteligência do Lei 8.137/1990, art. 1º. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

«Para a caracterização do delito contra a ordem tributária, exige-se o elemento subjetivo do injusto, não restando dúvida de que o mesmo está expresso no «caput do Lei 8.137/1990, art. 1º, que abrange todas as condutas previstas nos incisos que ele congrega, pois o sistema pátrio, com a reforma do Código Penal de 1984 e a promulgação da Constituição de 1988, expurgou de vez a responsabilidade criminal objetiva.... (Continua)

27 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo obtido por estelionatário, mediante uso de documentos falsos. Contratação válida. Inexistência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade do próprio autor. Saques efetuados mediante uso de senha e primeira via do cartão magnético. Prova. Alegação. Ausência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ressarcimento devido. Recursos parcialmente providos.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de restituição de valores ajuizada por Condomínio Residencial Antonini contra o Banco Bradesco S/A, em razão de movimentações bancárias suspeitas e indevidas realizadas entre 17/09/2018 e 21/09/2018, totalizando R$ 100.000,00, com a devolução parcial de R$ 17.005,35. A parte autora busca a condenação do banco à devolução integral do montante subtraído (R$ 82.994,65), alegando falha na prestação de serviços de segurança da instituição financeira. Apela o requerido contra a sentença de procedência da ação. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operações bancárias de transferências e pagamentos efetuados em conta corrente por terceiro fraudador (hacker) via internet. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do negócio. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da correntista. Necessidade. Recurso da autora provido e do banco réu não provido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano material configurado. Valor da indenização razoável e suficiente. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Relação de consumo caracterizada - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$1.000,00, que não comporta redução, diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«A Recorrente aponta a ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927, caput, do Código Civil, a partir de premissa fática diversa da delineada no acórdão recorrido. No entanto, é inviável o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não conheço do recurso, no particular.... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

36 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Relação de consumo caracterizada - Consumidora que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que a correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais fixados em R$2.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando majoração para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência desta Corte - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Danos materiais. Restituição de valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que responde independentemente da existência de culpa pelos defeitos apresentados nos serviços bancários prestados, devendo restituir aos herdeiros o numerário indevidamente subtraído da conta corrente do titular falecido. Recurso desprovido, nessa parte

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, que foi proposta por cliente que foi vítima de fraude bancária por meio do «golpe da falsa central de atendimento". A autora, ora apelante, alegou que o banco falhou ao permitir o vazamento de seus dados e ao não adotar medidas de segurança para evitar a movimentação fraudulenta em sua conta, na qual foram realizados saques via PIX em um total de R$ 47.793,00. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido em conta corrente onde o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbência do banco em provar a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro. Ausência de prova nesse sentido. Restituição dos valores devida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Descontos indevidos que se deram em valores módicos e ocorrência de demora no ajuizamento da ação - 4. Afastada multa por litigância de má-fé - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ser cobrado indevidamente. Dever de reparar o dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DEPÓSITO EFETUADO DE FORMA EQUIVOCADA NA CONTA DE TERCEIRO. ESTORNO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Em princípio, a instituição bancária não estaria obrigada a providenciar o estorno pretendido, pois o erro partiu da autora. Todavia, com a solicitação da depositante, na qual foi reconhecido o equívoco e a ausência de oposição do beneficiário quanto ao estorno do valor em favor do depositante, restou demonstrada a responsabilidade do banco, que na hipótese é objetiva. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Ação movida por condomínio de casas para declarar como devido o ressarcimento do valor gasto com o reparo hidráulico antes do ponto de entrega ou coleta (cavalete) - Sentença de procedência que deve ser mantida - Compete ao Poder Público, ou quem lhe faça às vezes, providenciar as instalações de água e esgoto até o ponto de entrega ou coleta, independentemente de se tratar da área interna ou externa do imóvel - Caracterizado o dever de indenizar os valores dispendidos para o reparo de parte da rede hidráulica que era da responsabilidade do Município - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Documento que demonstra a ocorrência das operações ilegais. Restituição dos valores devida. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo improvido

46 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidora que teve seu celular roubado e invadido por terceiros - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Comprovada a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, que não comporta redução, diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedente a ação de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia a exclusão ou redução dos danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu cartão de crédito clonado e utilizado em compras internacionais - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, que não comporta redução, diante do caso concreto - Multa fixada pelo descumprimento da obrigação de excluir o nome do autor do rol de inadimplentes - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM R$ 1.998,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ART EN DENTE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra BANCO BRADESCO S/A, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos em conta bancária. Fraude de terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelo vício do serviço. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do autor. Indenização devida. Recurso não provido.