Operador de busca: Palavras combinadas
«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()
«É atentatória à dignidade do trabalhador o desconto salarial de origem não comprovada, da totalidade das verbas rescisórias. Indenização mantida no valor arbitrado em sentença. Recursos não providos.... ()
1 - A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022, II).... ()
«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. ... ()
«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... ()
«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... ()
«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... ()
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. ... ()
«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... ()
«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... ()
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
«1. A atualização dos valores arbitrados a título de danos morais se dá a partir de sua fixação. Precedentes. ... ()
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 26/02/2014). ... ()
Sentença que julgou a ação nos termos pugnados. Recurso não conhecido. ... ()
«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. ... ()
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência, na hipótese, da Súmula 168/STJ. ... ()
«1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405. ... ()
«1. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. ... ()
«1 - Na hipótese, o acidente que vitimou o pai dos autores da ação de indenização de danos materiais e morais ocorreu em 10/03/1991, tendo a ação sido proposta somente em 11. mar.2009. ... ()
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
Recurso desprovido... ()
«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. ... ()
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, «a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). ... ()
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... ()
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
«1. A Golden Cross não pode se eximir de oferecer a cobertura securitária para o procedimento: CT do tórax com contraste + Angio CT Art. Coronárias, sob a alegação de que não consta no rol da ANS. ... ()
1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... ()
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... ()
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... ()
«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. ... ()
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
«1. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual. ... ()
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
«1. No caso de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. ... ()
«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. Precedentes: AgRg no AREsp 386.539/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, DJe 14/02/2014; AgRg no REsp 1.416.952/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/12/2013; AgRg no AREsp 220.240/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/10/2012. ... ()
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... ()
«1 - Tendo em vista, por um lado, tanto o caráter habitual das viagens para compras por lojistas realizadas pela ré, quanto, por outro, a informação - não controversa pela ré, em contestação - de que havia escolta contratada para o trecho da rodovia em que houve o roubo, descabe a qualificação do caso em tela como fortuito apto a elidir a responsabilidade da ré. ... ()
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
1 - Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que não excede os parâmetros admitidos, sendo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
