titulo executivo validade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Título executivo. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cópia do título executivo. Validade. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Conclusão da corte a quo pela observância. Revisão inviável. Agravo interno desprovido.

1 - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Redirecionamento da execução. CPC, art. 70 e CPC, art. 76, de 1973. Temas diversos. Título executivo. Validade e eficácia contra o devedor. Execução. Interesse do credor. Ausência de impugnação. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Fixação. Participação da fazenda na lide penal. Desnecessidade. Exorbitância. Fundamento não discutido na decisão agravada. Súmula 284/STF. Título executivo. Validade e suficiência. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular não tratou da exorbitância da verba honorária à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A agravante que se insurge quanto ao não decidido atrai a hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Título executivo. Nulla executio sine titulo. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Dissolução irregular da empresa. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado decidiu a lide sob o argumento de nulidade do título executivo, todavia, pretende o recorrente que esta Corte Superior analise a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pela dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Decisão do Tribunal de Contas, imputando débito ao executado. Caracterização da decisão como título executivo. CF/88, art. 71, §3º. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público. Validade. Defesa do erário público. Título executivo que não se refere à dívida tributária. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade. Título executivo. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade do título executivo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Validade do título executivo. Alegada simulação. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJMG Nota promissória assinada por um só sócio. Validade. Apelação cível. Agravo retido. Prova desnecessária. Indeferimento. Embargos do devedor. Título executivo. Literalidade e autonomia. Assinatura de um só sócio. Validade. Cláusula do contrato social que exige a assinatura de todos os sócios. Questão obrigacional de afetação interna da empresa. Não vinculação ao título executivo

«- Sendo a matéria afeta unicamente a questão de direito, desnecessária se mostra a produção de prova oral, mostrando-se correta a decisão que indefere tal prova. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Validade do título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. Incidência o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

12 - 2TACSP Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do CPC/1973, art. 585. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida pelo CPC/1973, art. 585, IV. De se ressaltar, que o contrato posto em execução não tem que ter os requisitos do título regulado no inc. II, porque o que se executa é o crédito de aluguéis regulados no inc. IV, ambos do CPC/1973, art. 585. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade. Título executivo. Ausência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de validade do título executivo e cabimento da exceção de pré-executividade demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Confissão de dívida. Validade do título executivo. Súmula 300/STJ.

1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.

«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade do título executivo. Inversão do julgado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu inexistir nulidade na execução, porquanto a documentação juntada pelos credores conferem total validade aos cálculos do montante devido. Assim, a revisão das conclusões firmadas no voto condutor encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG Título executivo. Direito processual civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo sem a assinatura de duas testemunhas. Existência de nota promissória emitida concomitantemente à contratação, com base no valor da operação. Possibilidade. Validade do título executivo

«- Em linha de princípio, o contrato, ainda que não assinado por duas testemunhas, consubstancia um acordo válido, salvo nas hipóteses expressas previstas em lei. A falta da assinatura das testemunhas somente lhe retira a eficácia de título executivo (CPC, art. 585, II), não a eficácia de regular instrumento de prova quanto a um ajuste de vontades. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Validade.

2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Existência. Ação executiva aparelhada em contrato de mútuo em dinheiro. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Possibilidade. Presença de testemunha instrumentária, que seria parente do embargante. Irrelevância. Precedente jurisprudencial. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

20 - TJPE Apelação cível. Executivo fiscal. Sentença que Decretou a nulidade do lançamento e da própria cda. Possibilidade de substituição do título até a sentença pela parte credora. Exigência de atuação positiva na satisfação da pretensão executiva. Oportunidade de prévia manifestação nos autos em que se pugnou pela continuidade do feito. Dever de credor em verificar o preenchimento dos requisitos essenciais de validade da cda. Silêncio. Reconhecimento dos vícios do título em sede de apelo. Má formação do título executivo. Origem da dívida. Forma cálculos juros. Cerceamento de defesa. Real pretensão de proceder com a execução com base em título maculado. Descabimento. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1 - Depreende-se dos autos que, conquanto a referida parte tenha tido a oportunidade de regularizar suas falhas no momento da impugnação à objeção apresentada, bem poderia (deveria) ela ter se apercebido das irregularidades constantes na CDA de fls.04, aqui objeto de cobrança e solicitado a sua emenda e/ou substituição ao tempo em que atravessou a correspondente impugnação, manifestando-se pela continuidade do feito, preferindo, no entanto, silenciar a esse respeito ou simplesmente não atentar para tais vícios até que sobreveio a sentença aqui impugnada, contra a qual manuseou o competente apelo e no qual, inclusive, tratou de reconhecer, expressamente, a presença de irregularidades naquele título; ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial anterior à formação do título judicial. Circunstância em que impossível o banco suscitar compensação de dívida na qualidade de credor (CPC, art. 741, VI). Situação na qual inexistente o título executivo na época, sendo a compensação postulada, porém, na primeira oportunidade depois de verificada a simultaneidade do crédito e débito. Preclusão consumativa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Título executivo extrajudicial. Validade. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Descabe ao STJ rever o entendimento disposto pelo acórdão recorrido - validade do título executivo extrajudicial - por demandar o reexame de matéria fático probatória, medida que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Contrato de franquia. Inexistência dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via do agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.

«1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... (Continua)

26 - TJMG Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Alegação de ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Título executivo que teria apenas 'conhecido' do recurso especial. Acórdão recorrido que entende pela validade da pretensão executiva. Revisão. Impossibilidade. Necessária comparação de peças e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a validade da pretensão executória, a despeito da atecnia do título executivo, porquanto o «conhecimento do recurso especial, com o acolhimento da tese de que quem desiste da ação deve arcar com os ônus sucumbencias, importou na inversão dos ônus da sucumbência fixados pela sentença singular, sendo que rever tal entendimento pressupõe o cotejo entre o dispositivo do título executivo e as conclusões do acórdão recorrido, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Execução extrajudicial. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Réus devidamente notificados sobre a ocorrência do leilão. Obediência às formalidades legais no procedimento executivo, consoante o art. 37, §§ 2º e 3º do referido Decreto. Inexistência de nulidade dos atos executivos. Imissão na posse pelos autores legítima. Validade do título de domínio enquanto não impugnado por quem de direito. Ação procedente. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Validade do título executivo extrajudicial. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que configura-se a validade do título executivo extrajudicial, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - 2TACSP Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC/1973, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do CPC/1973, art. 741, havendo assim carência da execução.... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Execução que tem por objeto o documento denominado «Confissão de Dívida". Ausência das assinaturas das duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é tão somente conferir a existência e a validade do negócio jurídico. Pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Inexistência de dúvida quanto à obrigação assumida pelo executado. Aposição tardia de assinatura não se confirmou. Fato que nada afetou a existência do título executivo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Parentes do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - A assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação, sendo certo se tratar de testemunhas meramente instrumentárias. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Validade da cda. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Vícios no título que instrui o pleito executivo. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o dispositivo legal apontado como violado, qual seja, Lei 4.717/1965, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra o indeferimento do pedido desta forma de constrição judicial sobre ativos financeiros. Fundamentação da decisão na inconstitucionalidade da pretensão, por causar violação indevida da intimidade do executado, com a quebra de seu sigilo bancário. Invalidade. Direito inquestionável do credor ao crédito reconhecido em título executivo judicial. Artigos 655, I e 655-A do CPC/1973. Penhora «on line que constitui modalidade executiva absolutamente constitucional e que é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. CF/88, art. 5º, XXXV. Desnecessidade, para a sua realização, do prévio exaurimento de outras vias. Validade da penhora «on line. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade do título executivo que embasa a execução. Tema analisado em exceção de pré-executividade anterior. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Alteração do julgado que resulta em revolvimento de elementos fático probatórios. Inadmissibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de vício na prestação jurisdicional, que se deu integralmente e sem qualquer mácula daquelas previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade da citação. Via inadequada para discussão da validade do título e de excesso de execução.

39 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade e liquidez do título executivo reconhecidos. Súmula n 7/STJ. Validade da execução instruída com demonstrativo de débito e título exequendo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de título extrajudicial. Hipótese em que o processo ficou parado por mais de quatorze anos sem movimentação do exequente. Inércia caracterizada. Ausência de prova documental acerca das diligências. Prejudicada análise da validade do título executivo. Recurso do embargado nesta parte improvido.

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Nulidade do título executivo. CDA. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, rever ou modificar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela nulidade da CDA, reconhecendo que não estão presentes os elementos necessários para a constituição do crédito exequendo. A inversão do julgado, no caso, de forma a reconhecer o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e a ausência de prejuízo à defesa, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... (Continua)

43 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título judicial. Crédito alimentar. Insurgência contra a determinação de suspensão integral do processo executivo. Pretensão ao prosseguimento na parte incontroversa, inclusive com expedição de precatório. Validade. Possibilidade do prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa, contra a qual não foi oposto embargos do devedor. Maior efetividade e celeridade do processo executivo permitida pelo CPC/1973, art. 739-A, parágrafo 3º. Recurso provido para estes fins.

44 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Resp1.111.175/SP. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise, «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Emissão anterior à concessão de tutela antecipada de interdição do devedor. Efeitos ex nunc. Inexistência de prova de incapacidade à época da assinatura do título. Nulidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência injustificada dos advogados à audiência de instrução. Dispensa da prova requerida. CPC/1973, art. 453, § 2º. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Validade do título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 453, § 2º (CPC/2015, art. 362, § 2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não apresentaram justificativa. Hipótese em que, ademais, a questão relativa à capacidade do executado ao tempo da realização do negócio foi decidida com base na prova documental juntada aos autos, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 3. DIFERENÇAS DE PLR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

49 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Nulidade do título executivo. CDA. Requisitos de validade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «O compulsar dos autos revela que o fundamento legal expresso na CDA em execução é o art. 24, parágrafo único da Lei 3.820/1960 norma que trata da obrigatoriedade do exercício de responsabilidade técnica, por farmácia ou drogaria, por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia. Ocorre, entretanto, que o auto de infração aponta que houve infração ao § 1º, da Lei 5.991/1973, art. 15 pois, no ato da inspeção da fiscalização o estabelecimento encontra-se em atividade sem a presença de farmacêutico. Esta C. Turma julgadora, em caso análogo entendeu, em casos que tais, que a inscrição em dívida ativa contém fundamentação legal discrepante em relação à infração descrita nos autos lavrados pela fiscalização, dado que não se tratou de funcionamento do estabelecimento sem profissional habilitado ou registrado, mas de ausência de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, não podendo ser confundidas as infrações nem os respectivos fundamentos legais" (fl. 302, e/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação dos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, de 1973 não ocorrência. Nulidade da cda. Ausência do número do processo administrativo no título executivo. Acórdão que registra a validade da cobrança, visto que inexistente prejuízo à defesa do executado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.

«1. A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. ... (Continua)