1 - TST Repouso semanal remunerado. Repercussão.
«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, dos repousos semanais não concedidos, com reflexos em FGTS, não se manifestando acerca da repercussão da majoração do descanso semanal remunerado em decorrência da integração de horas extras habituais. Logo, incide, quanto ao particular, a Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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2 - TST Repouso semanal remunerado. Inclusão do sábado. Majoração dos reflexos
«1 - Despicienda a análise da natureza do sábado como dia útil não trabalhado ou repouso semanal remunerado uma vez que, consoante disciplinado no Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, o valor fixado a título de salário mensal ou quinzenal inclui a remuneração dos repousos semanais. ... ()
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3 - TST Jornada. Sistema de trabalho 5x1. Repouso semanal remunerado. Domingo
«Considerando que o Reclamante trabalha em regime de escala 5x1, bem como que havia a concessão de um dia por semana a título de repouso semanal remunerado, sendo certo ainda, que este dia recaía em domingo em um dos períodos - a cada cinco semanas de trabalho -, não há como se determinar o pagamento em dobro dos domingos, pois já concedida a folga semanal. Inteligência da Súmula 146/TST. ... ()
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4 - TST Repouso semanal remunerado. Professor.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula/TST 351). Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TRT3 Hora extra. Repouso semanal remunerado. Horas extras. Reflexos nos repousos semanais remunerados.
«Nos termos da Lei 605/49, art. 7º, alínea «a, com redação dada pela Lei 7.415/85, e entendimento consubstanciado na Súmula 172 do C. TST, as horas extras habitualmente prestadas geram reflexos no cálculo dos repousos semanais remunerados.... ()
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6 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Bis in idem.
«Conforme se extrai do teor da Súmula 172/TST, é pacífico nesta Corte que as horas extras recebidas habitualmente pelo Obreiro, no curso do contrato de trabalho, integram seu salário para todos os fins, refletindo em parcelas trabalhistas, inclusive sobre o repouso semanal remunerado, mas apenas de forma simples. Contudo, na presente hipótese, o Tribunal Regional não determinou apenas reflexos de forma simples, mas também que os reflexos das horas extras nos respectivos repousos semanais repercutissem, após a majoração de seu valor, em demais verbas trabalhistas. Nesse caso, em virtude da pacificação jurisprudencial advinda da Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, esta Turma entende que a referida majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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7 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Pagamento em dobro. Repouso semanal remunerado. Labor. Pagamento em dobro.
«O trabalho em dia de repouso deve ser remunerado, de forma apartada, em dobro, ainda que não represente excesso aos limites legais de jornada, tendo em vista a proteção jurídica ao descanso hebdomadário (arts. 7º, XV, da CF/88 e 1º da Lei 605/1949 e Súmula 146/TST).... ()
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8 - TRT2 Professor. Repouso semanal remunerado. Súmula 351/TST. CLT, art. 320, § 1º.
«A fórmula adotada para a remuneração do repouso semanal (cinco semanas) não completa 1/6, pelo título, pelo que são cabíveis as diferenças.... ()
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9 - TST Adicional de insalubridade. Reflexos repouso semanal remunerado.
«O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas repercute sobre o repouso semanal remunerado. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 172/TST, segundo a qual «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I, é no sentido de que «O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados, por ser pago com base no salário mínimo, motivo pelo qual não se há falar na incidência desse sobre os descansos semanais remunerados ou feriados, sob pena de incorrer em «bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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11 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão em outras parcelas.
«Em relação à integração reflexa das diferenças de horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas, verifico que a decisão regional diverge do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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12 - TST Reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado.
«Conforme se infere dos termos do acórdão regional, foi mantida a condenação quanto aos reflexos das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados, porquanto decorrente de expressa previsão de lei. Nesse contexto, tem-se por observada a disciplina da Súmula 172/TST. Logo, ausente interesse recursal, no particular. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TJMG Repouso semana remunerado e recebimento de hora/aula. Reexame necessário. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Repouso semanal remunerado. Direito social. Remuneração mensal. Remuneração por hora/aula. Repouso semanal não incluído. Diferença devida. Correção monetária e juros de mora. Lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário
«- A Constituição Federal garante ao servidor um núcleo mínimo de direitos sociais, entre eles o de repouso semanal remunerado. ... ()
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14 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão em outras parcelas.
«Em relação à integração reflexa das diferenças de horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas, verifico que a decisão regional diverge do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. ... ()
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15 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Aumento da média remuneratória.
«1. A Corte de origem concluiu que «Diante da prestação de horas extras habituais, não configura bis in idem o deferimento de reflexos resultantes do aumento da média remuneratória pela integração das horas extras nos repousos semanais, pois essa majoração deve ser repassada também às parcelas deferidas, sob pena de redução salarial.. (fl. 366). ... ()
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16 - TRT2 Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Reflexos. Lei 605/49, art. 7º.
«... Busca o recorrente o percebimento dos reflexos das integrações de horas extras em DSRs nas férias, 13º salários e aviso prévio, sustentando a não ocorrência de «bis in idem. Sem razão o recorrente. O Lei 605/1949, art. 7º ao estipular o pagamento do repouso remunerado determina o cômputo das horas extraordinárias habitualmente prestadas para os empregados que tenham a sua remuneração por dia, semana, quinzena, mês ou por hora, nada estabelecendo, entretanto, quanto aos reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas. O pagamento de horas extras em DSR's e destes em outras verbas carece de fundamento legal, pelo que não prospera a irresignação do recorrente. ... (Juíza Mércia Tomazinho).... ()
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17 - TST Repouso semanal remunerado. Percentual.
«A Corte Regional decidiu que os cálculos em relação ao repouso semanal remunerado estão corretos, pois utilizada, quando da apuração dos reflexos, a proporção de 4,285/25. Não se divisa desse entendimento ofensa ao Lei 605/1949, art. 3º, pois, além desse dispositivo tratar de empregado autônomo, ele estabelece tão somente o cálculo para se chegar ao valor do repouso semanal remunerado, nada dispondo a respeito da proporção para integração das horas extraordinárias no cômputo da referida parcela. Já os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, pois tratam do cálculo do repouso semanal remunerado, sem abordar a questão da integração das horas extraordinárias no cômputo do DSR. Óbice das Súmulas 23 e 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Diferenças salarias. Repouso semanal remunerado. Matéria fática.
«O Tribunal Regional consignou que as aulas de tutoria e as horas de supervisão de estágio devem compor a base de cálculo da remuneração dos repousos semanais remunerados, tal como previsto na Convenção Coletiva. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Corte Regional, albergando a tese da reclamada de que os descansos semanais remunerados foram calculados de acordo com o disposto em norma coletiva e que a reclamante não demonstrou o contrário, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não é possível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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19 - TST Horas extras habituais. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST.
«Conforme o teor da Súmula 172/TST, «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência pacificada/TST. Por outro lado, a alínea «a do Lei 605/1959, art. 7º, indicada pela ora agravante, preconiza que a remuneração do repouso semanal corresponderá, «para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas (destacou-se). ... ()
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20 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV violação.
«A ampliação da periodicidade de concessão da folga semanal, mesmo quando conta com suporte em norma de negociação coletiva, não tem amparo legal, tendo o autor, portanto, direito à remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso semanal. Isto é, o repouso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho sob pena de se fazer tábula rasa do CLT, art. 7º, inciso XV, da Constituição, art. 67 e Lei 605/1949, art. 1º. Nesse viés, inclusive, a OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, que preconiza: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. O RSR consiste nas 24 horas de descanso após seis dias de trabalho, de preferência aos domingos (CF/88, art. 7º, inciso XV). Por conseguinte, a ausência de folga no interregno de sete dias consecutivos de trabalho é que gera o direito ao recebimento em dobro das horas trabalhadas no RSR.... ()
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21 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV violação.
«A ampliação da periodicidade de concessão da folga semanal, mesmo quando conta com suporte em norma de negociação coletiva, não tem amparo legal, tendo o autor, portanto, direito à remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso semanal. Isto é, o repouso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho sob pena de se fazer tábula rasa do CLT, art. 7º, inciso XV, da Constituição, art. 67 e Lei 605/1949, art. 1º. Nesse viés, inclusive, a OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, que preconiza: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. O RSR consiste nas 24 horas de descanso após o sexto dia de trabalho, de preferência aos domingos (CF/88, art. 7º, inciso XV). Por conseguinte, a ausência de folga após seis dias consecutivos de trabalho é que gera o direito ao recebimento em dobro das horas trabalhadas no RSR, pouco importando se ocorreu ou não a compensação posterior.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem.
«1. Decisão regional em que mantida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em férias, décimo terceiro e FGTS, ao fundamento de que, «como os repousos integram as horas extras, não há falar em bis in idem ou efeito cascata quando da apuração dos demais reflexos. 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST («A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-). ... ()
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23 - TST Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras. Reflexos em outras parcelas. Duplicidade.
«Quanto à incidência dos repousos semanais já integrados das horas extras, em outras parcelas salariais, o recurso de revista encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte. Aplicação da Súmula 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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24 - TST Horas extras. Repouso semanal remunerado.. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-.- (Súmula 172/TST). ... ()
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25 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Domingos trabalhados. Lei 10.101/2000.
«A determinação de que o repouso semanal recaia em um determinado número de domingos tem por fito propiciar ao trabalhador a fruição da convivência familiar e social. A adoção de escala que o labor em três domingos e folgas também em três domingos consecutivos é mais benéfica do que a legal, posto que em seis semanas, três serão as folgas dominicais usufruídas, enquanto pela regra da Lei 10.101/2000, no mesmo universo de seis semanas, apenas duas folgas cairão em domingo. Recurso desprovido.... ()
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26 - TST Repouso semanal remunerado.
«A decisão regional, ao afirmar que se deve deferir o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado quando concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, coaduna-se com os termos da Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. ... ()
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27 - TST Repouso semanal remunerado.
«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. Está consignado no acórdão regional que os valores referentes ao repouso semanal remunerado já se encontram incluídos no valor da remuneração mensal fixado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Repouso semanal remunerado. Professor. Remuneração por hora-aula. Incidência da Súmula 351/TST.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não obstante a autora recebesse remuneração mensal, tinha seu salário calculado em função do número de horas-aula ministradas, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 351/TST, segundo a qual o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, estando a r. decisão regional em perfeita consonância com a jurisprudência do TST a cognição recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... ()
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29 - TST Repouso semanal remunerado. Professor. Remuneração por hora-aula. Incidência da Súmula 351/TST.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não obstante a autora recebesse remuneração mensal, tinha seu salário calculado em função do número de horas-aula ministradas, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 351/TST, segundo a qual o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, estando a r. decisão regional em perfeita consonância com a jurisprudência do TST a cognição recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... ()
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30 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Repousos semanais remunerados. Concessão após o sexto dia trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1/TST.
«A ampliação da periodicidade de concessão das folgas semanais, mesmo quando conta com suporte em norma de negociação coletiva, não tem amparo legal, tendo o autor, portanto, direito à remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso semanal, isto é, o repouso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho, sob pena de se fazer tabula rasa do CF/88, CLT, art. 7º, XV, art. 67 e Lei 605/1949, art. 1º. Nesse viés, inclusive, a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, que preconiza: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando seu pagamento em dobro. Por conseguinte, se houver trabalho sem folga compensatória correspondente, o RSR será pago em dobro, sem descartar o valor que já estava incluído salário mensal, já combinado, nos termos da Súmula 146/TST.... ()
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31 - TRT4 Repouso semanal remunerado. Salário-hora.
«O TST e este Tribunal Regional já pacificaram entendimento de que é lícito o pagamento do repouso semanal remunerado de forma embutida no valor do salário-hora, recebido pelos empregados horistas, quando haja previsão em norma coletiva. Hipótese em que as normas coletivas preveem a incorporação de 16,66% ao salário-hora, para fins de remuneração do repouso semanal. Recurso da reclamada provido para afastar a condenação. [...]... ()
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32 - TST Repouso semanal remunerado. O trt, ao determinar a integração das horas extras sobre o repouso semanal remunerado decidiu de acordo com a Súmula 172/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Prêmios. Reflexos em repouso semanal remunerado
«1 - O disposto no Lei 605/1949, art. 7º, «c refere-se à forma de cálculo do repouso semanal remunerado quando o salário-base do empregado é apurado por peça ou tarefa, situação diversa à dos autos. ... ()
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34 - TST 5. Repouso semanal remunerado.
«A recorrente não impugna os fundamentos da decisão do Tribunal Regional, nos termos em que foi proposta, notadamente o da discriminação do repouso semanal remunerado em folha a partir de agosto de 2005. Incide o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento de reflexos dos repousos semanais remunerados majorados em razão da integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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36 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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37 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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38 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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39 - TST Comissionista puro. Remuneração. Repouso semanal remunerado.
«Verifica-se que a decisão regional efetivamente está em consonância com a Súmula 27 desta Corte, segundo a qual: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." ... ()
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40 - TST Diferenças salariais. Repouso semanal remunerado.
«A decisão foi proferida nos termos do Lei 605/1949, art. 7º, «a, na medida em que o Regional determinou que são devidos os reflexos das diferenças salariais no repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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42 - TST Horas extras. Repouso semanal remunerado. Reflexos.
«O entendimento do acórdão regional em relação à repercussão das horas extras para efeito de diferenças de repouso semanal remunerado está em consonância com a Súmula 172/TST, no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Logo, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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43 - TST Horas extraordinárias. Bancário. Jornada de seis horas. Divisor 150. Norma coletiva prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.
«Em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que inclua os sábados como dia de repouso remunerado, a carga horária semanal é aquela efetivamente laborada, não exigindo que conste da norma coletiva a adoção expressa do divisor 150 para a jornada de seis horas, bastando para aplicação deste a previsão de que os sábados seriam considerados para fins de pagamento de reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados. Assim, deve-se aplicar, para o cálculo do salário-hora do bancário no período do contrato de trabalho em que esteve sujeito à jornada de seis horas e carga horária semanal de 30 horas, o divisor 150. Incidência do item I, «a, da Súmula 124/TST. ... ()
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44 - TST Repouso semanal remunerado
«A Eg. Corte a quo consignou que o salário mensal ajustado retribuía as horas trabalhadas e o descanso semanal remunerado, conforme contracheque acostado aos autos pelo Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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45 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Reflexo. Oj 394 da SDI-I do TST. Critério polêmico. Aplicação prática duvidosa.
«Indevida a forma complexa de majorar os repousos semanais remunerados com reflexos das horas extras, para depois refletir nas demais parcelas. Os reflexos são aqueles conforme deferidos no item próprio da parcela, sem a majoração evidenciada na OJ 394 da SDI-1, responsável, segundo o entendimento ali anotado, por acarretar o bis in idem.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração. Horas extras. Não repercussão. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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47 - TRT2 Repouso Semanal Remunerado - RSM. Mensalista. Remuneração mista. 1/6 da comissão auferida durante a semana. Lei 605/49, art. 7º.
«O valor do repouso deve corresponder à média obtida nos demais dias da semana. Os demais dias da semana são seis. Logo, a remuneração do repouso do comissionista deve corresponder a 1/6 das comissões auferidas durante a semana, o que está de acordo com a jurisprudência do Egrégio TST.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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49 - TRT2 Repouso semanal remunerado. Parcelas que o integram
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem.... ()
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50 - TST Horas extras. Incidência no cálculo do repouso semanal remunerado.
«O Regional, ao entender que as horas extras repercutiam no descanso semanal remunerado, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 172/TST, in verbis: «REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52). Recurso de revista não conhecido.... ()
