acao rescisoria erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX.

«Conforme se depreende da OJ 136 da SBDI-2, do Col. TST, o «erro de fato previsto no inciso IX do CPC/1973, art. 485«supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Isso equivale a dizer que o erro de fato se dá quando ocorre erro de percepção do julgador, consistente em uma falha relativa a ponto decisivo do litígio, que lhe escapou à vista, no momento de analisar os autos do processo. Não configurada a hipótese ora aventada, o corte rescisório deve ser rejeitado.... (Continua)

2 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. IX do CPC/1973, art. 485.

«O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e que acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos que a conclusão do acórdão decorreu do exame do acervo probatório do ação trabalhista matriz, improcedente a pretensão rescisória com amparo no CPC/1973, art. 485, inciso IX. Inteligência da interpretação consagrada na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST.... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

4 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Prova pericial.

«O Juiz não está vinculado ao laudo pericial nem incorre em erro de fato ao desconsiderar-lhe as conclusões.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Erro de fato.

«Na ação em que se decide matéria exclusivamente de direito, não há possibilidade de erro de fato no modo como previsto no CPC/1973, art. 485, IX.... (Continua)

6 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato.

«Para a caracterização do erro de fato previsto no inciso IX, §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485, é necessário que este erro tenha origem nos fatos da causa; possa ser apurado nos atos ou documentos do processo; tenha influído no resultado do julgamento e que sobre ele (erro) não tenha havido qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial. O erro de fato é um erro de percepção do julgador que, examinando e decidindo o processo, vê o que não existe ou declara existente o que não existiu. Assim, sob o fundamento de erro de fato não se pode rescindir sentença que rejeita a pretensão deduzida na ação originária, depois do detido exame da prova, sendo improcedente ação rescisória proposta como sucedâneo de recurso, tendo por objetivo o reexame de fatos e provas, equivocadamente apoiada em erro de «interpretação de fato e não em erro de fato, propriamente dito.... (Continua)

7 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Inadequação da rescisória. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda.

8 - TAMG Ação rescisória. Erro de fato. Recurso. Decisão rescindenda que não leva em conta portaria suspendendo o expediente forense. Equívoco quanto ao término de prazo recursal. Erro configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

9 - STJ Ação rescisória. Erro de fato consistente em reputar válido um título que não era. Erro que, mesmo se existente, implicaria em simples erro de direito. CPC/1973, art. 485, IX, inaplicável.

«Erro de fato. Descabimento da alegação que se funda, em verdade, em pretensa qualificação jurídica errônea.... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão rescindendo que considera prejudicado o recurso, porque intempestivos os embargos à execução nos quais se proferiu a decisão recorrida. Tempestividade comprovada por certidão de conteúdo incontestado. Erro configurado. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IX.

11 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Não-configuração.

«A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC/1973, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas (Orientação Jurisprudencial 136/SBDI-2/TST). VIOLAÇÃO DE LEI. ... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Erro. Incidente não percebido pelo Juiz. CPC/1973, art. 485, IX.

«O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial.... (Continua)

13 - TRF1 Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que, apreciando prova pericial, entende não configurada certa irregularidade financeira. Autor que a considera existente. Simples divergência de ponto de vista que não é erro de fato. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. CPC/1973, art. 485, IX.

««Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (AR 538/DF, Rel.: Min. Garcia Vieira).... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso.inexistência de pronunciamento judicial quanto ao fato sobre o qual a autora alega a ocorrência de erro. Ação rescisória não se presta à correção de injustiças ou reapreciação da prova. Ação rescisória julgada improcedente.

16 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Inferência de que não agiram, os adquirentes, com boa-fé, infirmada a presunção nesse sentido. Ação improcedente.

17 - STF Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Descabimento da ação rescisória. Agravo regimental não provido.

18 - STF Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização no caso. Descabimento da ação rescisória. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Configuração. Consonância entre o

20 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias (STJ, AgInt no AREsp. 846.437), o que não caracteriza erro de fato. ... (Continua)

21 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Cabimento. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Evidenciado o erro de fato no julgamento dos embargos do executado, cabível a rescisória para cancelar a penhora sobre o imóvel destinado à residência do executado e de sua família.... (Continua)

22 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Extinção do registro de marca comercial no INPI. Acórdão rescindendo que aferiu a notoriedade da marca à vista da ancianidade do uso. Erro inocorrente e cuja verificação, por si só, não seria capaz de assegurar pronunciamento favorável. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com jurisprudência).

23 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Índice de correção monetária.

«Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. ... (Continua)

24 - TJSP Ação rescisória. Erro de fato. Pensão de servidor público. Acórdão rescindendo concedendo vantagens indevidas, com base em erro cometido pela própria autarquia previdenciária. Erro de fato configurado. Impossibilidade de se pleitear, na rescisória, devolução de valores pagos a mais. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX.

«Se o erro inicial no cálculo da pensão, pela autarquia previdenciária, propiciou que a decisão rescindenda concedesse vantagens indevidas, caracterizado está o erro de fato para acolher-se a ação rescisória, mas nesta sede é descabido pleitear a devolução dos valores pagos a mais.... (Continua)

25 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que resolve o contrato, em face da mora dos compromissários compradores. Ação resolutória, todavia, ajuizada antes do prazo previsto no contrato para purgação da mora. Pagamento, ademais, realizado no prazo da contestação. Erro de fato configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º.

26 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. CPC/1973, art. 485, § 2º.

«... O erro de fato justificador da Ação Rescisória é aquele não abordado na formação da decisão rescindenda. Vale dizer: é necessário que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o suposto fato (CPC, art. 485, § 2º), ou, ainda, é preciso que o fato não tenha sido alvo de controvérsia naquele processo. Nesse sentido o REsp 515.279/NANCY. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Omissão no julgamento, quanto à prova. Configuração da hipótese versada no inc. IX,CPC/1973, art. 485.

«Não havendo deliberação judicial acerca de prova relevante para o desate da lide, tem cabida a ação rescisória porquanto presumível que o acórdão não teria julgado como fez se houvesse atentado para a prova.... (Continua)

28 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal à dispositivo legal. V e IX do art. 485 do CPC

«O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos tal vício nascido na decisão rescindenda, que baseando-se em premissas equivocadas porque inexistentes afrontou dispositivo legal, impõe-se o corte rescisório. Inteligência da interpretação consagrada na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Questão analisada pelo

30 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Hióteses que se admite a rescisão. Controvérsia. Pronunciamento judicial. CPC/1973, art. 485. IX.

«Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial.... (Continua)

31 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Hióteses que se admite a rescisão. Controvérsia. Pronunciamento judicial. CPC/1973, art. 485. IX.

«Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação rescisória (erro de fato). Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória (erro de fato). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

33 - TJRS Do mérito da ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência.

«Presente expressa manifestação judicial acerca dos fatos discutidos na presente ação rescisória descabe, por inadimplido requisito do CPC/1973, art. 485, § 2º, cogitar-se da ocorrência de erro de fato sob alegação de incorreção de tal silogismo. Precedentes do STJ. Hipótese em que o suposto erro de fato denota mera tentativa de rejulgamento da lide, o que é defeso nesta via processual. Jurisprudência desta Corte. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Rescisória.... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

1 - Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a hipótese de rescisão prevista no CPC/1973, art. 485, IX. ... (Continua)

37 - 1TACSP Ação rescisória. Erro de fato. Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse. Indenização pela posse indevida do imóvel. Acórdão rescindendo que atribui conseqüências jurídicas diversas das pretendidas pelo autor, a fatos incontroversos. Erro inocorrente. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

«O fato que serviu de embasamento à invocação de erro, foi considerado pelo acórdão que, no entanto, lhe atribui conseqüências jurídicas diversas daquela pretendida pelo autor. Em momento algum considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, impondo-se a improcedência da rescisória..... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Erro material. Correção. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.

«1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para saná-lo. ... (Continua)

39 - STF Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Improcedência da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para o conhecimento da ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, IX, não pode ter ocorrido pronunciamento judicial sobre o alegado erro de fato. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Adoção pelo acórdão rescindendo de premissa equivocada fixada pelo demandante. Impossibilidade de a parte beneficiar-se da própria torpeza. Descabimento da ação rescisória. Agravo regimental não provido.

41 - TJSC Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Circunstância despercebida pelo magistrado singular, a ponto de determinar erroneamente sua convicção, em clara relação causal. Premissa equivocada reeditada pela decisão rescidenda. Configurada a hipótese ensejadora da rescisória, descrita no, IX, da legislação processual civil. Inadimplência decorrente da emissão de cheques sem provisão de fundos, justificadora da inscrição da consumidora nos cadastros de órgão de proteção ao crédito. Desconstituição da decisão, julgando-se, em juízo rescisório, improcedente a ação indenizatória.

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência.

1 - Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Erro material. Retificação.

«1. Erro material constatado e retificado tanto no dispositivo como na ementa para constar: Recurso Especial provido, para julgar procedente a ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal, a fim de desconstituir o acórdão originário e reconhecer tão somente o reajuste de 7/30 de 16,19%, relativo à URP dos meses de abril e maio de 1988. ... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.

«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, «a, da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação rescisória, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, IX.

«4. A caracterização de erro de fato, na forma do CPC/1973, art. 485, IX, exige que, no julgamento da causa, tenha se considerado como existente fato que não existiu, ou como inexistente fato que comprovadamente está evidenciado nos autos, hipóteses que, no caso, não estão configuradas. Precedentes: AR 4.309/SP, Ministro Gilson Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro Jorge Mussi, DJe 18/5/2011; AR 2.777/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/2/2010. 5. Ação rescisória improcedente.... (Continua)

48 - 1TACSP Ação rescisória. Erro de fato. Reintegração de posse. Acórdão rescindendo baseado em perícia determinada pelo Tribunal, de resultados antagônicos aos da perícia realizada no Juízo «a quo. Questão de valoração da prova que não caracteriza erro. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

«O erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX, não está na prova, mas na sentença. É o Juiz que erra, e não as partes, as testemunhas ou o perito. Quando a sentença reflete a prova, ainda que esta contenha erro, não há possibilidade de rescindir, pela inexistência de conflito entre a decisão e a prova do fato.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Não cabimento da ação rescisória. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83/STJ Superior. ... (Continua)