Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato.

«Para a caracterização do erro de fato previsto no inciso IX, §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485, é necessário que este erro tenha origem nos fatos da causa; possa ser apurado nos atos ou documentos do processo; tenha influído no resultado do julgamento e que sobre ele (erro) não tenha havido qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial. O erro de fato é um erro de percepção do julgador que, examinando e decidindo o processo, vê o que não existe ou declara existente o que não existiu. Assim, sob o fundamento de erro de fato não se pode rescindir sentença que rejeita a pretensão deduzida na ação originária, depois do detido exame da prova, sendo improcedente ação rescisória proposta como sucedâneo de recurso, tendo por objetivo o reexame de fatos e provas, equivocadamente apoiada em erro de «interpretação de fato e não em erro de fato, propriamente dito.... (Continua)