Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Erro. Incidente não percebido pelo Juiz. CPC/1973, art. 485, IX.
«O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial.... ()
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