cobranca condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Legitimidade passiva para cobrança condominial de unidade alienada condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio sobre a alienação. Tese firmada em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1. A legitimidade passiva do compromissário comprador para responder à cobrança condominial em caso de alienação de unidade não registrada está condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio. Tese firmada em recurso repetitivo. Caso concreto no qual, segundo o Tribunal de origem, o condomínio teve pleno conhecimento da alienação. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Demonstração, pelo requerido, de que parte das parcelas cobradas já havia sido paga. Reconhecimento, pelo autor, do adimplemento de tais parcelas. Devidos os valores referentes aos outros meses cobrados, cujo pagamento não foi comprovado. Cobrança condominial decorrente de lei. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança condominial. Julgamento ultra petita. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Cobrança condominial. Termo inicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Posse do imóvel. Agravo interno não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Compra e venda de imóvel. Cobrança condominial. Termo inicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Posse do imóvel. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «O promitente comprador é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. 1780512, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 18/12/2019). ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança condominial. Julgamento ultra petita verificado. Violação ao princípio da congruência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Cobranças previstas em convenção de condomínio. Cobrança de débitos lícitos e exigíveis. Danos material e moral não configurados. Recurso não provido.

«1 - A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de indébito, tampouco de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Invalidade da cláusula que confere benefício de desconto na taxa condominial paga pela incorporadora. Abusividade reconhecida. Ausência de previsão em Convenção Condominial. Pagamento devido. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança condominial. Débitos anteriores à imissão dos condôminos na posse do imóvel. Apelação conhecida. Preliminar de deserção rejeitada pelo tribunal a quo. Falta de preparo justificada nas razões recursais. Greve de bancários. Solicitação de prazo. Ausência de manifestação do juízo de primeiro grau. Recolhimento posterior. Agravo não provido.

«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe de 20/11/2012). ... (Continua)

10 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma condominial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Pedido contraposto. Cabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«Em ação de cobrança de despesas condominiais, é cabível o pedido contraposto fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (infração à norma condominial). Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 278.... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Taxa condominial. Quota condominial. Agravo regimental, ação de cobrança de cotas condominiais, obrigação propter rem, decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da promitente-vendedora declarando a sua ilegitimidade passiva. Irresignação do condomínio.

«1. Ciente o condomínio acerca da transferência do imóvel, ainda que o contrato não tenha sido registrado no cartório de registros imobiliários, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador. Ilegitimidade do antigo proprietário ou promitente-vendedor. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesos indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entendo responsável. Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

13 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota condominial. Taxia condominial. Ação de cobrança. Agravo regimental. Condomínio. Legitimidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No voto condutor do acórdão recorrido ficou consignado que o Condomínio autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o compromissário comprador. ... (Continua)

14 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cobrança efetuada em conjunto com a cota condominial. Consignação do valor da cota condominial. Recusa ao recebimento. Normas convencionais não respeitadas quando da imposição de multa em um mesmo boleto que a cota condominial. Necessidade de boletos autônomos. Valor consignado que deve ser aproveitado para pagamento da cota condominial. Recurso não provido.

15 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora pretende a satisfação do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Exequente que não comprova ser detentora de crédito, mas somente responsável por cobrança. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Multa condominial. Moratória. Condomínio. Cobrança. Redução prevista na convenção condominial de 20% para 2% com incidência sobre as despesas condominiais vencidas antes da vigência do novo Código Civil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1336, § 1º, cumulada com o art. 2035 do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cálculo apresentado pelo condomínio. Cópias das despesas previstas na convenção condominial juntadas aos autos. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Arrematação do bem. Preferência do crédito condominial ao hipotecário. Obrigação «propter rem. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Incidência desde o vencimento de cada cota condominial em aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJMG Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento

«- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. ... (Continua)

21 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Lojas localizadas no térreo. Alegação de não utilização das áreas comuns. Descabimento. Previsão na convenção condominial de rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade, independentemente da efetiva utilização dos serviços. Pretendida redução da prestação que exige prévia alteração na convenção condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sucessão processual do antigo proprietário pelo arrematante da unidade condominial, na fase executória. Cabimento. Natureza «propter rem dos débitos condominiais. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Despesas de conservação e manutenção do condomínio. Rateio. Cálculo pela fração ideal dos imóveis. Convenção condominial. Legalidade. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.336, I.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil, é dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção. ... (Continua)

24 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de cota condominial. Legitimidade passiva do comprador. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/1964, arts. 4º, parágrafo único e 12.

«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Convenção. Ilegitimidade ativa afastada. Convenção condominial não registrada. Irrelevância. Julgamento do mérito. Ação procedente. A convenção condominial deve ser registrada para fins de ser oponível contra terceiros. Hipótese em que a ação de cobrança fora proposta pelo condomínio contra o próprio condômino, de modo que, ainda que não registrada em cartório a convenção condominial, a qual disciplina a vida interna do condomínio, representa a lei maior entre os condôminos, vinculando a todos. Sendo a requerida a proprietária do imóvel cujas prestações condominiais estão sendo cobradas, de rigor a procedência da ação, uma vez que é a responsável por tratar-se de obrigação «propter rem. Recurso provido.

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença. Cumprimento. Crédito de natureza alimentar. Direito de preferência. Reconhecimento. O crédito de natureza alimentar prefere ao condominial. Sentença mantida.

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação. Inocuidade frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial. Juros de mora e correção monetária são devidos desde o vencimento e não pagamento de cada parcela condominial, por disposição legal e determinação da convenção. Recurso improvido.

28 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

30 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora sobre a integralidade da unidade condominial. Possibilidade. Natureza «propter rem das obrigações condominiais. Prestação indivisível. Bem que constitui a própria garantia da satisfação do débito. Recurso provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Proprietário da unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Faculdade do condomínio quando da propositura da ação. Recurso não provido.

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Valores cobrados referentes a períodos diversos de execução anterior que tramitou por outra Vara Judicial. Débito condominial, ainda, existente. Recurso provido.

34 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência. Não reconhecimento em relação à obrigação «propter rem. As despesas condominiais são encargos da própria coisa, que a acompanham. Não se pode onerar ainda mais a massa condominial, que promoveu a ação de cobrança e que busca se ressarcir do que despendeu com a manutenção e conservação da própria garantia hipotecária. Autorização para que o condomínio levante, do produto da arrematação, o valor correspondente ao crédito condominial. Recurso não provido.

35 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ausência de evidência de alegado vínculo (estrutura condominial ou associação de moradores, com rateio de despesas comuns). Cobrança de parcelas condominiais inadimplidas. Impossibilidade. Recurso improvido.

36 - 1TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).

«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.... (Continua)

37 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Valores cobrados em consonância com o que foi estabelecido na convenção condominial. Contas aprovadas pela Assembleia Geral de Condôminos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

38 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

39 - STJ Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.

«Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do proprietário contra o promissário comprador pelas despesas que efetuar com o condomínio, não cabe a denunciação da lide ao promissário comprador, devendo a pretensão ser proposta em ação própria. ... (Continua)

40 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora de unidade condominial cedida a terceiro. Admissibilidade. Responsabilidade do adquirente pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à cessão. Natureza «proter rem da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Réus confessadamente inadimplentes. Valores comuns aprovados regularmente e devidos em sua integralidade, por todos os integrantes da massa condominial. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento de pagamentos a quem de direito. Efetivação de pagamento de cotas a sociedade condominial. Abatimento do montante da cobrança. Necessidade. Pagamento efetuado a associação de amigos que não mais administrava o condomínio. Invalidade. Cobrança devida. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase executiva. Preferência do crédito condominial ao crédito do credor hipotecário. Reconhecimento. Natureza «propter rem. Definição da preferência dos créditos que privilegia a efetividade da execução. Recurso provido.

45 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação é inócua frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial.

46 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Débito condominial. Irresignação do condomínio/embargado.

1 - A solução jurídica apresentada no voto originário amparava-se, apenas, na perspectiva do promissário comprador, pressupondo que as relações jurídicas e materiais teriam ocorrido ante este último e a construtora e não entre proprietário e condomínio, como é o caso ora em foco. ... (Continua)

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Demonstração da ciência do condomínio acerca da venda da unidade. Ausência. Responsabilidade da apelante pelo débito pendente, ressalvado o direito de regresso em relação aos compradores. Prova de pagamento do débito condominial. Ausência. Procedência da cobrança mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pedido contraposto. Pretensão à compensação com alegados danos materiais. Descabimento. Âmbito restrito do pedido contraposto em relação ao pedido reconvencional e inadequação aos requisitos para compensação. CPC/1973, art. 278, § 1º. Caracterização do débito condominial como obrigação que acompanha o próprio imóvel. Legitimação de sua cobrança consoante assembleia condominial regularmente realizada. Natureza obrigacional distinta dos danos materiais alegados, que necessitam de efetiva comprovação, quanto aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança procedente, sendo o pedido contraposto improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação é inócua frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial.