cobranca seguro indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo e recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Sucumbência. Distribuição. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Segurado. Perfil. Declaração. Fraude. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

5 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - OMISSÃO - MÁ-FÉ DO «DE CUJUS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - Documentos colacionados que demonstram que a doença que causou a morte do segurado já havia sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro - Omissão dolosa do segurado quando da assinatura da proposta - Má-fé do «de cujus ao contratar - Ausente dever de indenizar, nos termos do art. 766, CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

9 - TJSP Apelação. Seguro DPVAT. Cobrança. Suficiência do laudo apresentado. Cálculo da indenização de modo proporcional à limitação funcional. Possibilidade. Montante indenizatório apurado nos autos correspondente àquele já recebido administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

11 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapazes de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)

12 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Ação de Cobrança c.c indenização por dano moral - Sinistro comprovado - Procedência em parte dos pedidos - Preliminar afastada- Negativa de cobertura total pela seguradora, sob o argumento de depreciação do imóvel- Laudo pericial que apontou divergência de valores para cálculo da indenização- Danos materiais mantidos - Adequação do cálculo de limitação da condenação - Sentença parcialmente reformada-Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A revelia impede a apreciação de matéria fática, ante a regra do CPC/2015, art. 344, não cabendo a apreciação no recurso de matéria que o revel deveria alegar em contestação. 2. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado, resta caracterizada o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso da parte demandada, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

14 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU REGULAR A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA, CONCLUIU SER PARCIAL E PERMANENTE A PERDA FUNCIONAL DO EMPREGADO DA AUTORA, SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA QUE O EMPREGADO EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 757. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

15 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da dobra na devolução do indébito e pela redução do «quantum indenizatório arbitrado. EXAME: Não comprovação da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança pela ré. Inexigibilidade bem evidenciada. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Prejuízo moral indenizável bem configurado. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto mensal em sua conta bancária, de prêmio de seguro não contratado. Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, mais correção monetária a contar do sentenciamento e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor manteve ativa a cobrança. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Jurisprudência pacífica no STJ e neste Tribunal de Justiça que a ciência inequívoca da incapacidade se dá com laudo médico detalhado, ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Todavia, sentença que valorou errada a data da concessão do benefício previdenciário. Sentença anulada. Causa que não está madura para julgamento. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, a instituição financeira responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FRAUDE, OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

19 - 2TACSP Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida.... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DENOMINADO «SEGURAÇO PREMIADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO QUALIFICADO DE BOLSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO COBERTO PELO SEGURO OCORREU E DEVE SER INDENIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE - DANO MORAL AFASTADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

21 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - Sentença reformada neste ponto - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do autor.

23 - STJ Seguro. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de seguro contra acidentes pessoais. Glaucoma. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança de seguro. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. CPC/1973, art. 585, III.

«II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmula 101/STJ e 278/STJ.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Valor. Vinculação ao salário-mínimo. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Complementação de indenização. DPVAT. Debilidade permanente. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«Conforme a legislação vigente, possuem legitimidade para o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores.... (Continua)

25 - TJMG Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros

«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à corretora e de improcedência em relação à seguradora. Apelo do autor.

27 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos de prêmios de seguro não contratado efetuados em conta bancária titulada pela autora. Demanda ajuizada em face da ICATU SEGUROS S/A e do BANCO BRADESCO S/A. Procedência na origem, com a fixação de indenização em valor inferior ao pretendido na petição inicial. Recurso da autora e da instituição financeira. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco. RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistência. Falsidade da assinatura atribuída à consumidora atestada por laudo pericial. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos à autora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovassem a relação jurídica. Responsabilidade do banco mantida. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. 676608. Conduta dos réus afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria de pequeno valor. No entanto, considerando que houve apenas dois descontos, no total de R$ 59,80, a indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem se mostra excessiva. Embora esta C. Câmara já tenha fixado o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 em casos semelhantes, o único dos réus que recorreu requereu a fixação em R$ 3.000,00. Respeito aos limites objetivos do pleito recursal de rigor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração descabida. Quantia correspondente a 10% do valor atualizado da condenação suficiente para remunerar o patrono da autora pelo trabalho desempenhado, considerado o baixo grau de complexidade da demanda e os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

28 - STJ Seguro de vida de outrem. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 762. CCB/2002, art. 790.

O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários e gera nulidade do contrato. ... (Continua)

29 - TJMG Invalidez por doença. Cobertura pelo seguro de vida. Direito civil. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Sinistro coberto. Pagamento

«- A indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é devida quando o segurado não mais pode exercer o labor que exercia anteriormente. ... (Continua)

30 - TJRJ Seguro. Prêmio. Cobrança a menor. Ausência de má-fé do segurado. Consequências. CCB/2002, art. 766.

«Se em decorrência da informação inexata prestada pelo corretor de seguros no momento da renovação da apólice, houve cobrança a menor do prêmio pela seguradora, pode o Tribunal, em condenando-a a pagar a indenização, autorizá-la a descontar do valor da indenização aquele valor que cobrou a menor no prêmio, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a partir da data da apólice, o que é autorizado pela parte final do parágrafo único do CCB/2002, art. 766 («Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio).... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de extinção sem exame do mérito. Apelo da autora.

33 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.

«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização. Ocorrendo a perda total do imóvel, cabe o pagamento integral da apólice contratada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição. Insurgência dos autores.

36 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Cobrança. Morte do segurado. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios desde a citação, observada a regra do art. 792 do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso provido em part... (Continua)

37 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensão de cobrança de indenização securitária deduzida pelos beneficiários julgada improcedente - Negativa da cobertura fundada na alegação de doença preexistente - Boa-fé na contratação que deve ser exigida de ambas as partes - Conhecimento prévio da doença pelo segurado devidamente comprovado - Má-fé evidenciada - Recusa ao pagamento da indenização que se mostrou acertada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Prescrição.

A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rescisão do contrato de seguro que havia sido decidida por sentença transitada em julgado, em outra demanda movida pelo autor. Sinistro ocorrido uma semana após a data em que o contrato foi rescindido. Inexistência de relação jurídica à época do sinistro. Ação improcedente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Contratação. Venda casada com empréstimo bancário. Morte do segurado. Indenização. Cobrança. Recusa da seguradora sob argumento de doença preexistente. Ausência de prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Seguro. Competência. Consumidor. Ação de cobrança da indenização. CDC.

«O descumprimento da obrigação de indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviço de seguros), pode a ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do CDC, art. 101, I.... (Continua)

42 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.... (Continua)

43 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM CAPITAL GLOBAL -

Acolhimento de ação de cobrança - Evidência documental demonstrando que os autores são beneficiários de seguro de vida mantido pela empregadora do ex-marido e pai - Indenização devida, mas com observância do valor global segurado, dividido pelo número de funcionários da sociedade empresária - Questão eminentemente contratual, não justificando aqui a indenização por dano moral - Decisão alterada - Recurso da seguradora parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação com indenização por danos morais. Procedência da ação. Determinação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Impossibilidade. Ausência de má-fé das rés na cobrança indevida. Restituição que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Indenização devida e arbitrada em valor que não comporta alteração. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição deve ser feita de forma simples. Recurso do autor improvido e o das rés parcialmente provido.

45 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

47 - TJMG Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (Medida Provisória 340/2006 - Lei 11.482/2007) , deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Caracterizada a morte natural do segurado - Ausente a cobertura securitária - Lícita a recusa ao pagamento da indenização - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prazo inicial. Fato gerador. Incapacidade em razão do acidente. Sentença extintiva. Insurgência. Acolhimento. O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório tem início com a ciência do segurado acerca da sua invalidez. Sentença reformada. Recurso provido.